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Na รบltima sessรฃo ordinรกria da Assembleia Municipal da Horta, que teve lugar a 26 de fevereiro, os deputados municipais do grupo municipal do PSD, Nuna Menezes e Hugo Parente, suscitaram a questรฃo das bolsas atribuรญdas aos jovens faialenses que frequentam o ensino superior, nรฃo sem antes se congratularem pelo facto de 77 estudantes virem a receber um apoio financeiro que os ajudarรก, e ร s respetivas famรญlias, na prossecuรงรฃo de tรฃo importante e รบtil etapa de vida, como รฉ a sua educaรงรฃo e o seu futuro profissional.
Os deputados do PSD denunciaram, no entanto, alguns aspetos da atuaรงรฃo da Cรขmara Municipal da Horta, que se sumariam e se explicam a seguir:
No municรญpio da Horta existia um Regulamento, de 2015, que previa a atribuiรงรฃo de bolsas aos estudantes do ensino superior (universitรกrio, politรฉcnico ou de cursos tรฉcnicos profissionais), mas em exclusividade.
Desde 2016 que o PSD, quer atravรฉs dos seus vereadores na CMH, quer atravรฉs dos seus deputados na AMH, sempre lutou pela alteraรงรฃo do Regulamento, no sentido de permitir, como sucede na generalidade dos outros municรญpios aรงorianos, a cumulaรงรฃo de bolsas por parte dos jovens;
Em 2019, tal foi conseguido, e a CMH apresentou uma proposta de alteraรงรฃo, a qual, conforme refere no seu preรขmbulo, pretendeu, entre outros objetivos, โ€œa acumulaรงรฃo do apoio com outros tidos para o mesmo efeitoโ€;
E a 28 de junho de 2019, a AM, a quem โ€œcompete aprovar os regulamentos da CM com eficรกcia externaโ€, aprovou o novo REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO FINANCEIRO A JOVENS, que veio a ser publicado em DR a 16 de setembro de 2019, mas cuja entrada em vigor sรณ ocorreu a 1 de outubro, por forรงa do disposto no seu artigo 10ยบ (โ€œo presente regulamento entrarรก em vigor 15 dias apรณs a sua publicaรงรฃoโ€).
Ora, sendo as candidaturas apresentadas durante o mรชs de setembro (e durante o mรชs de outubro apenas para os candidatos que, ingressando no ensino superior pela 1ยช vez, concorram na respetiva 2ยช fase), no anterior ano letivo de 2019-2020 a Cรขmara optou por aplicar o Regulamento de 2015 โ€“ รบnico que se encontrava em vigor aquando da apresentaรงรฃo da totalidade das candidaturas, mas jรก inexistente aquando da respetiva anรกlise e posterior atribuiรงรฃo dos apoios โ€“ questรฃo esta suscitada pelo PSD com vista ร  possibilidade de aplicaรงรฃo do atual Regulamento no ano letivo passado, mas escudando-se o executivo camarรกrio em pedidos de pareceres jurรญdicos nunca disponibilizados, pelo que os estudantes contemplados nรฃo puderam beneficiar de outras bolsas.
Este ano letivo de 2020-2021, foram apresentadas 87 candidaturas, 83 em setembro e 4 em outubro, tendo 3 alunos desistido e outros 6 sido excluรญdos por diversos motivos e sendo 40 delas em cumulaรงรฃo.
Embora a Cรขmara nรฃo divulgue, ao invรฉs da generalidade das outras autarquias, quantas candidaturas sรฃo apresentadas pela 1ยช vez e quantas sรฃo renovaรงรตes, aqueles nรบmeros significam que pelo menos uma parte dos 40 estudantes foram prejudicados o ano passado.
E significam tambรฉm que a CMH, ao dotar a respetiva rubrica do seu orรงamento para o corrente ano de 2021 ou ao nรฃo proceder a uma alteraรงรฃo orรงamental da mesma no decurso do ano de 2020, nรฃo teve em conta o nรบmero de candidaturas entradas, pelo que sรณ conseguiu atribuir 34 bolsas, tendo de se socorrer do โ€œregime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no รขmbito da pandemia da doenรงa Covid-19โ€ (Lei 6/2020, de 10.4), para atribuiรงรฃo das restantes 43, apesar dos candidatos preencherem os mesmos requisitos ao abrigo do mesmo regulamento de apoio financeiro.
O que nos leva a deduzir, que se nรฃo houvesse pandemia, 43 estudantes teriam ficado sem apoio e o que nos levou a afirmar que a Cรขmara foi pouco previdente!
Por fim, os deputados municipais do PSD tambรฉm denunciaram o facto da CMH ter sido a รบltima autarquia aรงoriana a atribuir tais apoios, com uma demora de cinco meses apรณs o tรฉrmino da primeira fase de candidatura ร s bolsas, que integra a quase totalidade dos candidatos.
Tendo a Cรขmara se justificado com o facto de aguardar que todos os candidatos completassem os seus processos, apresentando a resposta das outras instituiรงรตes ร s quais tambรฉm se tinham candidatado a bolsas (uma vez que estรก definido um teto mรกximo e como tal o valor da bolsa previamente definida pela CMH pode vir a baixar), tal argumento nรฃo colhe: nรฃo sรณ porque o Regulamento prevรช especificamente que nessas situaรงรตes o estudante comeรงa a receber a bolsa, podendo depois e eventualmente ter de devolver dinheiro ร  autarquia, como tambรฉm porque desta forma seria uma enorme injustiรงa para todos aqueles que nรฃo tinham requerido mais nenhuma bolsa e cujos processos se encontravam completos hรก meses.
Aliรกs, se o atraso da Cรขmara nรฃo se justifica, muito menos se compreende, porquanto os 17 processos que se encontravam incompletos a 12 de fevereiro quando o jรบri se reuniu e procedeu ร  anรกlise das candidaturas, continuavam por certo por completar na cerimรณnia de assinatura dos contratos-programa, ocorrida a 24 de fevereiro no Salรฃo Nobre dos Paรงos do Concelho.
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