𝐕𝐎𝐓𝐎 𝐝𝐞 𝐑𝐄𝐂𝐎𝐌𝐄𝐍𝐃𝐀𝐂̧𝐀̃𝐎 – 𝐂𝐚𝐝𝐞𝐢𝐚 𝐝𝐞 𝐀𝐩𝐨𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐇𝐨𝐫𝐭𝐚

𝐕𝐎𝐓𝐎 𝐝𝐞 𝐑𝐄𝐂𝐎𝐌𝐄𝐍𝐃𝐀𝐂̧𝐀̃𝐎

𝐂𝐚𝐝𝐞𝐢𝐚 𝐝𝐞 𝐀𝐩𝐨𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐇𝐨𝐫𝐭𝐚

A Cadeia de Apoio da Horta é um serviço desconcentrado da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, cujos reclusos, oriundos das ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo, são preventivos ou condenados em penas de prisão efetiva não muito longas.

Deste modo, e atendendo às nossas caraterísticas geográficas e sociais, o mais pequeno estabelecimento prisional dos Açores desempenha uma função importante no âmbito da política de execução de penas e no consequente objetivo da reabilitação dos reclusos. Com efeito, proporciona, quer aos reclusos, quer às suas famílias, mais contatos, maior proximidade e melhor acompanhamento, potenciando e favorecendo uma verdadeira reinserção social futura, sobretudo dos mais jovens.

Por outro lado, a Cadeia da Horta é também essencial para assegurar a estabilidade laboral e familiar dos dezassete profissionais que prestam serviço na referida infraestrutura, constituindo ainda uma valência importante para a economia da ilha.

O edifício da Cadeira de Apoio da Horta já há muitos anos apresenta avançado estado de degradação, representando sérios riscos para o exercício da atividade dos profissionais do Corpo da Guarda Prisional, bem como a violação clara dos mais elementares direitos humanos da população reclusa.

A preocupação com a situação da Cadeia de Apoio da Horta tem sido manifestada por diversas classes profissionais ligadas à Justiça, nomeadamente a Ordem dos Advogados, pelos representantes políticos do Faial e pela Câmara Municipal da Horta, mas tal não tem tido eco junto dos Governos da República.

Em abril de 2016, aquando da sua visita aos Açores a propósito dos estabelecimentos prisionais desta Região, a Sra. Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse que não estava prevista uma intervenção no estabelecimento da Horta.

O Orçamento de Estado para o findo ano 2020 previa no seu artigo 87º que “O Governo iria realizar as “obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a cadeia de Apoio da Horta”, com uma dotação de 250 mil euros. Estamos a um mês do final de 2020 e nem sequer o projeto surgiu.

Acresce que, a proposta do Governo da República de Orçamento de Estado para 2021 deixou de prever qualquer obra ou dotação orçamental para a cadeia da Horta, manifestando uma opção clara do Governo da República de não executar qualquer intervenção naquele edifício.

Só por iniciativa do PCP na Assembleia da República é que foi reintroduzida na proposta do Orçamento de Estado para 2021 o texto abandonado pelo Governo da República, com o artigo 65º-A, a prever novamente que “O Governo realiza em 2021 obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a cadeia de Apoio da Horta”, desconhecendo-se dotação para o efeito.

Acontece que os factos demonstram que o Governo da República não pretende executar estas obras.

Desde logo, em outubro de 2020, o Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais determinou a transferência de todos os reclusos da Cadeia de Apoio da Horta.

O Faial já conhece o histórico de “letras mortas” dos Orçamento de Estado deste Governo da República em relação a projetos necessários e estruturantes para esta ilha, como tem sido o caso do Aeroporto da Horta, que há muito está previsto nos sucessivos Orçamentos de Estado sem dotação, execução ou manifestação prática do Governo da República neste sentido.

A Lei do Orçamento de Estado é um diploma programático e de compromisso com as pessoas, não se coadunando com jogos políticos e declarações não sérias, que apenas retiram créditos aos órgãos de soberania e seus protagonistas.

Assim, o grupo municipal do PSD propõe que a Assembleia Municipal da Horta, reunida a 27 de novembro de 2020:

1º. Expresse a sua profunda preocupação pela falta de qualquer concretização prática das obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício da cadeia de Apoio da Horta;

2º. Recomende ao Governo da República que execute em 2021 as necessárias obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício da Cadeia de Apoio da Horta, dignificando a população reclusa e seus familiares, bem como os profissionais do Corpo da Guarda Prisional;

3º. Dê conhecimento desta deliberação ao Senhor Presidente da Assembleia da República, ao Senhor Primeiro Ministro, ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e aos grupos e representações parlamentares, ao Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores, à Senhora Ministra da Justiça, ao Senhor Diretor Geral dos Serviços Prisionais, ao Conselho de Ilha do Faial, à Câmara Municipal da Horta, e aos órgãos de comunicação social.

Horta, 27 de novembro de 2020

O Grupo Municipal do PSD