1 – O Plano e Orçamento da Câmara são documentos importantes da vida de um Município. Neles estão, ou deviam estar, as principais orientações, prioridades e as opções do investimento municipal. O estudo destes documentos requer tempo. E esse tempo os vereadores da oposição nesta Câmara não o tiveram, pois os documentos só nos chegaram no final do dia da passada terça-feira. Ou seja, nem o prazo legalmente estabelecido para a sua entrega foi cumprido.
E este facto comprova bem que esta maioria não quer e não promove o envolvimento dos vereadores na vida do Município e não lhes proporciona os elementos necessários ao exercício normal do seu mandato, demonstrando, por isso, um claro desrespeito pelos vereadores da oposição, legitimamente eleitos, e por consequência pela própria Câmara. Este procedimento, aliado à persistente negação do direito de acesso a documentos que são solicitados, consubstanciam uma persistente desvalorização das reuniões deste Órgão, e do lugar e direitos que, por lei, pertencem aos vereadores.
Este comportamento merece-nos um forte repúdio e um tem de ser política e administrativamente sancionado.
2 – No processo de auscultação que o Presidente da Câmara promoveu, junto do nosso Grupo da Assembleia Municipal, tentando cumprir o espírito do estabelecido no estatuto da oposição, ficámos conhecedores do percurso lento da execução das propostas que fizemos e que foram acolhidas para o plano de 2014.
Já registámos como positivo o cumprimento do espírito desse Estatuto. Porém, também sempre afirmámos que esse diálogo tem de ser consequente. Não pode ser um diálogo para aparente cumprimento do estatuto da oposição ou para tirar a fotografia para a comunicação social.
Como referimos na declaração de voto do plano transato não ficámos satisfeitos com o que foi acolhido das nossas propostas pela maioria.
Mas ao analisar o ofício remetido pela Câmara sobre a sua execução ficámos verdadeiramente defraudados. Se pouco foi acolhido, pouco ou nada foi concretizado.
Se admitimos que a concretização de algumas das nossas propostas carecem de um período mais alargado do que um ano para a sua execução, outras há cuja concretização podia e devia já ter acontecido. Entre estas destaca-se a alteração do tarifário da água para a agricultura.
Existem ainda outras propostas que consideramos boas ideias e de elevado alcance mas, para além de não terem sido integralmente concretizadas, ainda foram desvirtuadas, como é o caso do Centro Municipal de Explicações.
As propostas que fizemos há um ano e as preocupações que lhes estão subjacentes mantêm-se, por isso, absolutamente atuais.
Acresce a isso o contributo que ainda recentemente demos, a solicitação da Câmara, para o Programa Operacional da Região Autónoma dos Açores 2014-2020. Lá, enumerámos aqueles que são para nós os eixos prioritários e estruturantes para o desenvolvimento do Faial e que, no nosso entendimento, devem nortear a atuação da Câmara Municipal da Horta nos próximos anos. Portanto, a maioria não se pode queixar da falta de contributos da nossa parte.
3 – Comungamos das preocupações sociais que estão subjacentes a algumas opções e medidas propostas, pois a conjuntura atual assim o exige.
Mas para além de medidas conjunturais, a política social municipal também tem de ter um caráter estrutural e esse não está presente neste plano. Foi essencialmente com os objetivos de estruturar a política social do Município e de promover a articulação das respostas sociais no Concelho, que propusemos a elaboração da Carta Social do Concelho. Mas como quase tudo o que é estrutural, essa elaboração vai-se, aparentemente, arrastar no tempo.
Além disso, sempre afirmámos que os apoios têm de ser geridos com parcimónia, com muito rigor e com muita transparência e os seus resultados avaliados. E queremos fazer essa avaliação. Por exemplo, queremos saber onde e como têm sido utilizados as verbas disponibilizadas através do Fundo de Emergência Social. Pedimos essa listagem de apoios em março de 2014 através de requerimento. Até hoje e depois muitas insistências e dessa lista nos ter sido prometida, a verdade é que ela continua sem nos ser facultada e não sabemos que tipo de necessidades sociais são apoiadas com estas verbas. Este é mais um exemplo da sonegação de informação a que temos direito e que é essencial para o exercício do nosso mandato.
4 – Neste plano consta uma decisão que a maioria tomou e que nunca trouxe às reuniões de Câmara, que é a de assumir a gestão do Centro de Processamento de Resíduos. Desconhecemos os fundamentos desta opção. O que sabemos é que a Câmara da Horta foi a única na Região que decidiu gerir diretamente este equipamento, quando nas outras ilhas serão privados a fazê-lo. Não podemos ter um discurso de apelo e incentivo à participação dos privados e, quando aparece uma oportunidade para estes, incoerentemente, não lhes permitimos que a aproveitem.
5 – Há muito que defendemos uma intervenção global e requalificadora no mercado municipal que o torne mais moderno, adequado e mais atrativo para os comerciantes e consumidores. Esse investimento é estratégico para a dinamização da nossa economia local e para a revitalização da baixa citadina.
Depois de anos a prometer um projeto para essa intervenção, agora a Câmara assume que vai desenvolver “internamente o projeto de remodelação”. Que tipo de intervenção é esta? Mais cosmética?
6 – Também há muito tempo que defendemos outro ritmo e outra metodologia na reabilitação da rede viária. À medida que vamos verificando como se faz a reabilitação da nossa rede viária mais convencidos ficamos da necessidade de que essas intervenções nas estradas devem ser mais completas: garantindo a substituição da rede de águas, o adequado escoamento de águas pluviais, mas também aproveitando para reabilitar taludes e muros com elas confinantes, por questões de segurança, e aproveitando igualmente para as embelezar.
7 – A dimensão plurianual destes documentos praticamente não existe. O desenvolvimento de processos como o saneamento básico não é conhecido. O da requalificação da frente mar parece que vai ter uma metodologia para também se arrastar no tempo, para 2015 prevê-se apenas a “conclusão do caderno de encargos do concurso”.
8 – Este mais parece ser um plano de atividades de uma agência promotora de eventos e de medidas avulsas. São opções. E a maioria tem toda a legitimidade para as tomar. Mas falta sobretudo a este documento uma estratégia de desenvolvimento coerente, estruturada e sustentável do Concelho. Essa é a sua principal omissão. Não merece a nossa concordância e tem, por isso, o nosso voto contra.
9 – Em relação ao orçamento reconhecemos que existe alguma indefinição, sobretudo, ao nível dos fundos comunitários, por essa razão abstemo-nos na sua aprovação.
10 – Em relação ao Orçamento previsional da empresa UrbHorta só no final da manhã deste dia tivemos acesso ao mesmo, daí que a nossa abstenção, neste caso, significa que não nos pronunciámos sobre o seu teor.
Horta, 30 de Outubro de 2014
Os Vereadores
Luís Garcia
Laurénio Tavares
Susete Peixoto Amaro
