Foi anunciado que até ao final do ano de 2013 seria conhecido o Plano de Reestruturação da Nova Empresa Urbhorta, documento que já solicitamos mas do qual não temos conhecimento. Os vereadores da oposição desconhecem também o Plano de Atividades e Orçamento Previsional da Urbhorta, EMM para 2014.
Como bem se percebe estes elementos são fundamentais para se poder ajuizar corretamente qual a estratégia para a organização e gestão da nova empresa.
Para nós a alteração da filosofia de atuação e sobretudo a alteração da estratégia de gestão desta empresa e dos seus ativos é absolutamente decisiva para que ela não tenha o mesmo fim que teve a Hortaludus.
Sempre defendemos uma perfeita e eficaz articulação entre os serviços prestados pelo Município e os prestados pelas empresas municipais para se evitar duplicação de serviços e para uma melhor racionalização de recursos humanos e financeiros.
Inclusivamente pela leitura de uma recente entrevista do senhor Presidente a um jornal local, sobre o processo de fusão da Hortaludus e UrbHorta, parecia-nos que se estava a aproximar deste princípio e que implementaria esta orientação na atuação e gestão da empresa.
Ora, este contrato-programa aparentemente contradiz aquele princípio ao prever uma duplicação de serviços na área da ação social. Passam-se competências nesta área para a empresa municipal que em nosso entender são, e devem continuar a ser, prestados pelo Gabinete de Ação Social do Município.
Discordamos deste esvaziamento do Gabinete de Ação Social do Município e desta duplicação de serviços que gera desarticulação e desperdícios, como o passado provou, por exemplo, na área cultural.
Pelas razões expostas os Vereadores signatários votam contra a aprovação deste Contrato Programa.
Horta, 6 de Fevereiro de 2014
Os Vereadores,
Laurénio Tavares
Susete Peixoto Amaro
Ana Luísa Machado Dias
