Declaração de Voto sobre a aprovação do Plano de Atividades e Orçamento do Município para 2014


DECLARAÇÃO DE VOTO

 

PLANO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 2014

1 Em primeiro lugar queremos deixar registada a nossa discordância com a forma como a maioria socialista apresentou e divulgou as propostas de plano e orçamento do Município para 2014. Fê-lo primeiro aos Órgãos de Comunicação Social e só depois aos vereadores da oposição. Este procedimento não só desrespeita vereadores legitimamente eleitos, como a própria Câmara. Além disso esta prática consubstancia uma persistente desvalorização das reuniões deste Órgão, onde deviam ser discutidos, em primeira mão, estes importantes documentos orientadores da nossa vida municipal.

Queremos também registar que teria sido vantajoso que a maioria tivesse feito um esforço para facultar os documentos em apreço com maior antecedência aos vereadores da oposição, uma vez que os mesmos só nos foram entregues cerca das 19 horas do passado dia 16.

2 Em segundo lugar queremos registar o cumprimento do espírito da lei que regula o direito da oposição. Na abertura desse processo de auscultação aos partidos titulares do direito da oposição, os eleitos pelo PSD, CDS-PP e PPM na Assembleia e Câmara Municipal apresentaram, no passado dia 25 de Novembro, os seguintes contributos e propostas para estes documentos:

 

  • Intervenção no sistema de abastecimento público de água

Os acontecimentos mais recentes de contaminação de água para consumo público no Concelho colocaram a nu enormes fragilidades que o sistema de abastecimento de água ainda possui.

Além disso, o conhecimento de que no passado também existiram problemas de contaminação que não foram do conhecimento público, acompanhados de declarações contraditórias e equívocas de diversos intervenientes com responsabilidade atuais e no passado, colocaram em causa a confiança dos consumidores no sistema de abastecimento público de água do Município.

Para reparar e atenuar estes danos importa agir de forma convicta e estruturada.

Assim, o Município deverá intervir de forma a:

– assegurar a proteção e a segurança de todos os reservatórios de água;

– adquirir um sistema de tratamento em função do caudal efetivamente   consumido e de controlo da qualidade de água;

– substituir as condutas em fibrocimento que contenham amianto;

– introduzir procedimentos que garantam uma maior transparência e informação à população sobre a qualidade de água.

– rentabilizar a água das nascentes reforçando o trabalho de manutenção e conservação destas.

  • Melhoramento da rede viária municipal

Se em tempos o Faial foi conhecido por ter as melhores estradas dos Açores hoje, infelizmente, tem uma das piores redes viárias da Região. Nesse mau estado incluem-se muitas estradas municipais.

Assim, a Câmara deverá definir, em articulação com as Juntas de Freguesia, um plano de reabilitação a nível ilha, estipulando as prioridades, com base em critérios objetivos.

As intervenções nas estradas municipais deverão ser mais completas: garantindo a substituição da rede de águas, o adequado escoamento de águas pluviais, aproveitando para as embelezar através da reabilitação dos taludes e dos muros com elas confinantes.

  • Intervenção global e requalificadora do mercado municipal

O mercado municipal deve ser, por excelência, a montra dos nossos produtos e um ponto turístico de referência da nossa cidade. Para assumir esse papel dinamizador da economia local e da baixa citadina, o mercado precisa de uma intervenção global e requalificadora que o torne mais moderno, adequado e mais atrativo para os comerciantes e consumidores.

Assumindo esse desiderato estratégico a Câmara Municipal deverá proceder à execução desta intervenção.

  • Centro Municipal de Explicações

Com o objetivo de ajudar os pais nas tarefas escolares e combater o insucesso escolar, o Município deverá criar o Centro Municipal de Explicações (CME).

O CME deve funcionar de forma descentralizada nas freguesias, em horário adequado e deve ser garantido o seu acompanhamento técnico apropriado. Para a sua implementação poder-se-ão estabelecer parcerias com as entidades que atualmente já possuem ATL`s, reforçando, se for caso disso, a sua capacidade técnica; com professores, preferencialmente os que se encontrem em situação de desemprego; e até com a Universidade Sénior, podendo constituir uma forma de incentivar o voluntariado.

  • Elaboração da Carta Social do Concelho

Consideramos ser fundamental, especialmente nesta conjuntura difícil que atravessamos, proceder ao diagnóstico atualizado das necessidades sociais e da capacidade de resposta dos diversos agentes sociais do Concelho. Para tal o Município deverá elaborar a Carta Social do Concelho.

A Carta Social, para além do diagnóstico da situação social do Faial, pretende ser um documento fundamental para a definição e operacionalização da política social municipal.

Um objetivo estratégico deste documento deve ser igualmente definir o papel de cada interveniente social procurando reforçar e fomentar o trabalho em rede entre todos, proporcionando uma necessária e eficaz articulação das respostas sociais no Concelho, desiderato no qual o Município pode e deve ter um papel mais ativo.

  • Equipamentos Sociais

Considerando que algumas freguesias do Faial ainda não estão providas de edifícios polivalentes que alberguem as suas instituições e permitam que estas desenvolvam as suas atividades, deverá a Câmara Municipal empenhar-se para contribuir para debelar essas carências.

Assim, propomos que o Município proceda à conclusão da obra do polivalente de Pedro Miguel, à aquisição dos terrenos para a construção do edifício polivalente da Feteira, bem como à elaboração do seu projeto.

  •  Alteração do tarifário da água para a agricultura

O tarifário de água do Município da Horta para a agricultura consubstancia uma injustiça entre os nossos agricultores. Atualmente existem dois escalões: um para os “consumidores ligados na Lagoa Artificial”, em que essa água tem uma tarifa de 0,71€/m3, e outro para os “consumidores ligados na rede de abastecimento”, em que a água é-lhes cobrada a 1,02€/m3. Verifica-se um diferencial de 0,31€ que cria uma enorme injustiça entre empresários do mesmo ramo.

Assim, propomos que seja criado para a agricultura um escalão único no tarifário de água e que a tarifa seja fixada no valor igual ao que está atualmente estipulado para os consumidores ligados na Lagoa Artificial”.

3 – O resultado do processo de consensualização das propostas que apresentámos foi, no nosso entendimento, o seguinte:

A) – Não encontramos nestes documentos respostas objetivas para as necessidades e preocupações que fundamentaram a nossa proposta para uma intervenção global no sistema de abastecimento público de água. Consideramos que remeter todas as preocupações expressas para um concurso, que data de 2010, que aguarda por visto do Tribunal de Contas, parece-nos aparentemente insuficiente e, sobretudo, não responde com eficácia e prontidão à grande preocupação que está subjacente a esta proposta de intervenção: restaurar a confiança das pessoas no sistema de abastecimento público de água. Continuaremos particularmente atentos neste domínio.

B) – Em relação à rede viária, para além das obras em execução, tudo o resto é uma indefinição.

Todavia importa aqui realçar que subjacente a esta proposta está uma filosofia de atuação diferente nas intervenções que se levam a cabo nas nossas estradas, Queremo-las mais completas e estruturadas, envolvendo mais as Juntas de Freguesia e criando oportunidades para as nossas empresas especialmente da área da construção civil. Basta circular por estradas recentemente intervencionadas para se perceber que a alteração na filosofia de intervenção é uma absoluta evidência e necessidade. Nestes documentos não ficaram expressas as nossas propostas e preocupações neste domínio.

C) – Depois de muitos anos a prometer-se a elaboração do projeto para a requalificação do mercado municipal agora propõe-se finalmente a conclusão desse famigerado projeto. Assim, percebe-se que a intervenção proposta nem se iniciará em 2014.

Aliás, a prioridade dada ao mercado está bem espelhada no plano quando se diz que a sua dinamização “está incluída no programa cultural”. A cultura pode ajudar, mas o nosso mercado o que precisa seguramente é de mais economia.

D) – As preocupações que fundamentam a nossa proposta para a criação de um Centro Municipal de Explicações foram acolhidas e integradas no projeto “Novos Desafios”. Avaliaremos a seu tempo a adoção por esta metodologia e os seus resultados.

E) – A necessidade de elaboração de uma Carta Social do Concelho é, no nosso entendimento, uma evidência. Saudamos, por isso, a introdução deste objetivo no plano.

F) – Em relação aos equipamentos sociais apesar de não ser com a celeridade e intensidade de que gostaríamos, os objetivos propostos neste domínio estão assumidos no plano.

Neste domínio merece também nota a construção do Centro Cívico e Recreativo de Castelo Branco. Porém, entendemos que este investimento devia procurar debelar outras carências de outras instituições da Freguesia que também precisam de locais apropriados para melhor desenvolverem as suas atividades.

G) – No plano é assumido o objetivo de rever o tarifário de água para a agricultura mas não é referido que tarifário será adotado e a nossa proposta nesse domínio era clara.

4 – Quem propõe, espera sempre que a outra parte aceite as suas propostas. Não estamos, pois, satisfeitos com a saldo deste processo. Sinceramente, com a repetida proclamação de abertura por parte do Senhor Presidente da Câmara, esperávamos mais. Avaliaremos cuidadosamente a execução destes documentos orientadores.

5 – Na análise destes documentos não podemos deixar de ter bem presente a conjuntura de dificuldades que atravessamos. Daqui comungarmos das preocupações sociais que fundamentam algumas das opções apresentadas. Acudir aos mais frágeis e aos que verdadeiramente mais precisam, tem de ser uma orientação do tempo presente. Daí que os apoios tenham de ser geridos com parcimónia, com muito rigor e com muita transparência.

Queremos acompanhar a maioria nestas preocupações mas para tal temos de ter as ferramentas adequadas. Para nós, por exemplo, não basta a informação de que as verbas atribuídas ao Fundo de Emergência Social vão aumentar. Queremos também saber como se aplicam e para tal precisamos conhecer o seu regulamento, que não é público e que há várias semanas foi solicitado e que ainda não nos foi facultado.

Outra exigência que tem de ser introduzida no âmbito das políticas sociais é a avaliação de resultados. No plano anunciam-se medidas, apoios e programas sociais mas em nenhum momento é referida a necessidade e a intenção da sua avaliação.

6 – No plano económico comungamos de alguns princípios, nomeadamente da agilização de processos de investimentos, da necessidade de atrair e incentivar investimento, da necessidade de sermos mais inovadores e cultivarmos o empreendedorismo. Porém, esse diagnóstico está há muito feito e as sucessivas câmaras socialistas não têm sabido responder a esses desafios, com resultados visíveis. Um bom exemplo disso é a criação de um Gabinete Municipal do Investidor, prometido pelo menos desde o mandato anterior, aparentemente de fácil implementação, mas nunca concretizado.

7 – Estes documentos não dão também respostas, nem apontam orientações em domínios estratégicos para o nosso desenvolvimento sustentável. Referimo-nos à necessidade articulação entre investimentos estruturantes, como sejam: a obra do saneamento básico, a da Frente Mar, a 2ª fase do reordenamento do porto e a 2ª fase da variante.

Outro domínio em que tal se verifica refere-se à necessidade de articular a Central de Triagem com a entrada em funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos.

8 – Atendendo ao processo de auscultação aqui descrito, atendendo às preocupações sociais subjacentes a estes documentos e atendendo a que são os primeiros documentos deste mandato, os vereadores signatários abstiveram-se na sua votação.

Horta, 18 de Dezembro de 2013

Os Vereadores

Luís Garcia

Laurénio Tavares

Ana Luísa Machado Dias