Declaração de Voto sobre anulação de concursos públicos


Considerando as reservas levantadas pelo PSD aquando da abertura destes concursos, nomeadamente alertando para o risco de nulidade destes procedimentos, como está bem expresso na ata da reunião de Câmara de 29 de Março de 2012.

Considerando o conhecimento que obtivemos, e que expressámos, sobre a forma manifestamente incorreta como decorreu em particular o “procedimento comum para tempo indeterminado na carreira e categoria de Técnico Superior com licenciatura em estudos superiores especializados em Gestão de Empresas Turísticas” e com a qual não queremos compactuar.

Considerando que existem neste procedimento reclamações e pedidos de informação que não foram satisfeitos a alguns concorrentes, nomeadamente os resultados das provas escritas de conhecimento realizadas a 18 de Outubro de 2013.

Considerando que este processo está de tal forma confuso que a Câmara propõe a anulação de determinados concursos mas mantém aparentemente outros que foram abertos com a mesma fundamentação.

Considerando que há princípios no Direito Administrativo que forçosamente têm que ser respeitados nestas matérias, designadamente o princípio da imparcialidade e o da igualdade.

Considerando que é absolutamente condenável e desrespeitadora a forma como a Câmara geriu este processo, alimentando expetativas nas pessoas envolvidas depois de ter sido devidamente alertada para as dúvidas e consequências deste processo.

Considerando que os vereadores subscritores não obtiveram conhecimento suficiente sobre a forma como decorreu o “procedimento para tempo indeterminado na carreira e categoria de Técnico Superior com licenciatura em engenharia do ambiente”.

Considerando que se, por um lado, este desenlace vem reforçar as reservas que colocámos na altura sobre este processo, por outro lado, a forma como este processo foi gerido pelo Município leva-nos a querer de todo desvincularmo-nos dele.

Face às razões invocadas os vereadores subscritores votaram contra a propostas de anulação destes procedimentos.

 

Horta, 18 de Dezembro de 2013

Os Vereadores

Luís Garcia

Laurénio Tavares

Ana Luísa Machado Dias