DECLARAÇÃO DE VOTO
RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DA HORTA
Os vereadores do PSD/CDS-PP/PPM, embora com escassez de tempo para o efeito, analisaram com o cuidado possível o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas relativos ao exercício de 2013 tendo observado alguns aspetos que merecem a nossa preocupação e que importa elencar.
Da análise do Relatório de Gestão confirma-se que a Câmara Municipal da Horta, no exercício de 2013, continuou a não se assumir como o verdadeiro motor do desenvolvimento do concelho, na medida em que se verifica que a execução das grandes opções do plano – não foi além dos 75,7% – são na sua grande maioria a continuidade de objetivos elencados em planos anteriores, o que fica aquém das expetativas, e que projetos estruturantes que se arrastam no tempo, como sejam, a evolução do Parque Empresarial, o retardamento na requalificação das estradas municipais e consequente rede de águas, o saneamento básico, a reabilitação urbana, a requalificação do Mercado Municipal, a falta de apoio efetivo ao desenvolvimento da economia local, de entre outros, não alcançaram o desenvolvimento que o Concelho tanto necessita.
Relativamente à Prestação de Contas, observa-se um aumento do resultado negativo em 2013 de cerca de 389 mil euros, fruto de um maior crescimento dos custos face aos proveitos, sendo que este resultado se situa em cerca de 1.096 milhão de euros negativos.
Verificou-se ainda uma enorme variação na rubrica de resultados transitados. Esta variação deriva de correções às amortizações acumuladas de exercícios anteriores no montante aproximado de 1 milhão e 455 mil de euros. Significa isto que nos últimos anos e como referido na certificação legal de contas, os resultados de anos anteriores se encontravam sobreavaliadas. No entanto, esta correcção resultou na resolução de uma reserva às contas, o que não podemos deixar de referir como um aspecto positivo.
No que diz respeito aos custos, a rubrica de fornecimentos e serviços externos e custos com o pessoal foram as que mais se destacaram com um crescimento de 360 mil e 440 mil euros respetivamente, o que totaliza 800 mil euros.
Por outro lado, os proveitos também cresceram não indo além dos 132 mil euros.
Relativamente às contas de balanço, regista-se um aumento no total das dívidas de terceiros para com o município no montante de 217 mil euros, incluindo-se aqui um saldo devido de fundos comunitários e destaca-se também a recomendação do revisor oficial de contas para que se efectue uma análise aos saldos em aberto nas contas de clientes, bem como de efectuarem as diligências necessárias para que se possa aferir quais os valores passíveis de real cobrança.
Ainda nas contas do activo, estranhamos o elevado montante de saldos em depósitos bancários no valor de 734 mil euros, mais 435 mil euros do que no ano anterior e cujo valor poderia ter sido canalizado para pagamento a fornecedores e que atendendo aos tempos de dificuldade que atravessamos, teria sido de grande proveito para as nossas empresas locais.
Quanto às dívidas a terceiros de curto prazo, regista-se uma diminuição nos fornecedores correntes de 160 mil euros, no entanto, os fornecedores de imobilizado crescem 371 mil euros, o que no total perfaz um aumento de 162 mil euros nas dívidas do município a curto prazo. Assim, a Câmara conseguiu reduzir em 13% o seu prazo médio de pagamentos (PMP) passando dos 101 dias em 2012 para 88 no final de 2013. Mas no entanto, tal como refere o revisor oficial de contas na sua análise, “não foram atingidos os objetivos preconizados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008 (Grau de cumprimento dos objetivos), os quais referem que o PMP deixa de estar em incumprimento caso o PMP tenha uma redução superior a 25% comparativamente como PMP do ano anterior.”
Em relação aos empréstimos a médio e longo prazo, destaca-se que o município liquidou empréstimos no valor de cerca de 558 mil euros, ficando-se por aproximadamente 5 milhões e 200 mil euros no final do ano em análise.
Da análise efectuada à execução orçamental, verificou-se que a execução da receita não ultrapassou os 68%, tendo ficado aquém do período homólogo.
As receitas de capital registaram apenas uma reduzida taxa de execução na ordem dos 37%, devido à existência de projectos em curso que ainda não se encontram realizados financeiramente, como é o caso do Proconvergência, que ficou pelos 29%.
A execução da despesa foi menor em 2013, sendo que as despesas de capital não ultrapassaram os 44%. Verificou-se um aumento da despesa paga, influenciada em grande medida pelas despesas com o pessoal.
Relativamente à certificação legal das contas, embora tal como foi referido anteriormente, se tenha procedido à correção das amortizações, não foi possível quantificar a totalidade do impacto dessas alterações nos resultados do exercício, nos proveitos diferidos e nos resultados transitados.
Verifica-se que continua a decorrer o processo da empresa Jaime Ribeiro e Filhos, que envolve valores na ordem de 1.370 mil euros. No entanto não se registou qualquer desenvolvimento desde o relatório do 1.º semestre, onde os serviços do município perspetivavam a audiência de julgamento até ao final do ano, o que não ocorreu. O gabinete jurídico admitia nesse relatório a possibilidade de condenação, contudo não foi constituída qualquer provisão para riscos e encargos nas contas do município que permitissem cobrir esta eventual responsabilidade.
Constata-se ainda que continua em aberto o processo interposto ao Estado Português relacionado com a comparticipação fixa de IRS, retida nos anos de 2009 e 2010, no valor de 436 mil euros, não se conhecendo qualquer desenvolvimento relativamente a este e qual a probabilidade de recuperação desses montantes.
Quanto aos saldos de clientes, embora se tenha feito um reforço à provisão de cobranças duvidosas, continuam por analisar 288 mil euros destes saldos. Não é pois possível afirmar, se existe ou não, a necessidade de proceder ao aumento desta provisão.
Da análise efetuada, embora se reconheça que existam alguns aspetos positivos referidos anteriormente, entendemos que existem outros que carecem de ser melhorados, como sejam a resolução das reservas, os pagamentos a fornecedores, o aumento da execução orçamental das contas e das grandes opções do plano, entre outros. Atendendo ainda que estas contas se referem ao exercício do anterior mandato, os vereadores do PSD/CDS-PP/PPM irão abster-se na votação do relatório de gestão e contas do município de 2013.
Horta, 17 de Abril de 2014,
Os Vereadores,
Laurénio Tavares
Susete Amaro
Ana Luísa Machado Dias
