DECLARAÇÃO PARA ATA DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DA HORTA DE 23 DE JANEIRO DE 2014
AMPLIAÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DA HORTA
1 – A ampliação da pista do Aeroporto da Horta é seguramente um dos investimentos mais importantes e estruturantes para o Faial. Para além de permitir aumentar as margens de segurança daquela infraestrutura aeroportuária, permitirá também potenciar o desenvolvimento económico desta ilha e da região, tanto na vertente comercial como turística.
2 – Por declarações públicas do Senhor Secretário Regional do Turismo e Transportes ficámos agora a saber que o Plano Estratégico de Investimentos da ANA – Aeroportos de Portugal até 2017 não contempla a ampliação da pista do nosso aeroporto. Discordamos totalmente desta decisão.
3 – Entendemos que os constrangimentos daquela pista, incluindo o aumento das margens de segurança, resolvem-se ampliando-a e que este assunto deve ser abordado com as devidas cautelas.
4 – Também por declarações públicas do Senhor Presidente da Câmara tomámos conhecimento que a Autarquia está a desenvolver diligências com vista a procurar alterar aquela decisão da ANA. Apoiamos essas diligências e sobre os seus resultados desejamos ser informados.
5 – Fomos e somos daqueles que sempre defendemos que o desbloqueamento deste investimento carece, em primeiro lugar, de uma decisão política que tem de envolver necessariamente os governos da República e da Região.
6 – Fomos e somos daqueles que sempre condenámos os diversos governos da República e da Região que prometeram este investimento aos Faialenses e não o cumpriram.
7 – Fomos e somos daqueles que sempre condenámos a postura da empresa pública ANA que persistentemente considerou este investimento não necessário e não estratégico; mas também sempre dissemos que se a ANA empresa pública não queria fazer o investimento, muito mais dificilmente ele seria concretizado quando ela fosse privada.
8 – Sobre esta temática não podemos nem devemos esquecer a promessa feita em 2004, pelo então Presidente do Governo Regional que afirmou que se “caso a ANA e o Governo da República não se disponham a avançar com a obra de ampliação da pista do Aeroporto da Horta, o Governo Regional a eles se substituirá e fará essa obra”.
9 – Não devemos esquecer esta promessa porque de duas uma: ou o Governo Regional entende que este investimento não é importante e estratégico e, por isso, deixa-o andar neste ziguezague e não assume uma posição de liderança; ou então acha que ele é efetivamente estruturante e estratégico e, coerentemente, envolve-se nele de forma efetiva, como o fez, aliás, e de forma positiva e decisiva em outros investimentos similares e da responsabilidade da República, em que a decisão de investimento da Região é que possibilitou a sua concretização.
10 – Defendemos, por isso, que o Município deve continuar a desenvolver esforços junto da empresa e do Governo da República com vista à concretização deste investimento. Mas entendemos que o caminho passa, também, e por aquilo que se percebe, cada vez mais, por exigir ao Governo Regional dos Açores a concretização do seu compromisso: se a ANA e o Governo da República não fizerem esse investimento, seja o Governo Regional a fazê-lo.
Horta, 23 de Janeiro de 2014
Os Vereadores,
Luís Garcia
Laurénio Tavares
