Deliberação Alteração dos Critérios de Distribuição dos Fundos Comunitários pelas Autarquias Açorianas


Está em preparação, a diversos níveis, a utilização dos fundos do novo Quadro Comunitário de Apoio (QCA) 2014-2020.

Do montante desses fundos alocados aos Açores, o Governo Regional tem atribuído uma parte aos Municípios Açorianos.

A distribuição desses fundos pelos Municípios tem sido feita, ao longo dos diversos quadros comunitários, com base nos mesmos critérios, definidos pela Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.

Por diversas vezes e especialmente na preparação de quadros comunitários anteriores, o Município da Horta tem-se manifestado contra os critérios utilizados na distribuição dos fundos comunitários, considerando que eles têm prejudicado o Concelho da Horta.

Se esses critérios são efetivamente injustos para o Faial está na hora de ser consequente e de exigir a sua alteração na distribuição dos fundos do QCA 2014-2020.

Assim, os Vereadores subscritores propõem que a Câmara Municipal da Horta delibere:

1 – Manifestar junto do Governo Regional e da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores a sua discordância sobre os critérios utilizados, até esta data, na distribuição dos fundos comunitários pelos Municípios dos Açores, pois os mesmos têm-se revelado injustos, designadamente para o Faial.

2 – Mandatar o Senhor Presidente da Câmara para apresentar e defender junto da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores uma proposta concreta e tecnicamente sustentada que procure alterar os critérios que serão utilizados na distribuição dos fundos do QCA 2014-2020 pelos Municípios Açorianos.

 

3 – Dar conhecimento desta deliberação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e aos seus Grupos e Representações Parlamentares, ao Governo Regional dos Açores, à Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, à Assembleia Municipal da Horta, ao Conselho de Ilha do Faial e aos Órgãos de Comunicação Social.

 

Horta, 7 de Agosto de 2014 

 

Os Vereadores, 

Luís Garcia 

Laurénio Tavares 

Susete Peixoto Amaro