I ENCONTRO AUTÁRQUICO
2013 – 2016
NOTA INFORMATIVA
O Gabinete Autárquico do PSD/Faial promoveu, no dia 21 do corrente mês de Março, na freguesia da Praia do Norte, o primeiro encontro deste mandato, entre a Comissão Politica e seus eleitos nas Juntas e Assembleias de Freguesia, na Câmara e na Assembleia Municipal.
Estes Encontros Autárquicos, que se irão realizar de forma periódica, têm por objetivo aproximar todos os autarcas, motivar a troca de experiência entre os participante, fazer a análise e a articulação da atividade autárquica, e a avaliação do desempenho da Câmara Municipal e de Departamentos do Governo Regional.
Deste Encontro destacam-se as seguintes conclusões:
1 – Lei 75/2013
Os eleitos autárquicos manifestaram a sua preocupação pelas alterações estipuladas na Lei 75/2013 (novo Regime Jurídico das Autarquias Locais) que tem suscitado inúmeras dúvidas e condicionado o normal funcionamento das autarquias, nomeadamente na forma como são formalizados os Protocolos de Delegação de Competências estabelecidos entre os Municípios e as Freguesias.
2 – Avaliação da Gestão Municipal
Os órgãos autárquicos devem funcionar com base nos resultados eleitorais onde todos os eleitos têm direitos e deveres.
Em democracia poder e oposição têm igual importância. Têm todos, desde logo, o direito a serem informados, respeitados e através deles os eleitores que neles votaram.
Neste como em muitos outros domínios esta gestão municipal diz-se aberta à opinião e contributos da oposição, mas na prática essa abertura depressa esbarra num conjunto de obstáculos e omissões que colocam em causa o normal e saudável funcionamento da democracia e dos órgãos.
São exemplos disso o esvaziamento das reuniões de Câmara não permitindo a discussão e o conhecimento das matérias essenciais para a vida municipal aos membros da oposição.
É com preocupação que também assistimos a uma crescente arrogância desta gestão municipal socialista.
Essa arrogância tem sido visível em diversas intervenções e linguagem utilizada na Assembleia Municipal e na redição da maioria plural (PS+CDU) para retirar ao PSD um lugar no Conselho de Ilha, quebrando um acordo e uma prática que vigorava há muito, que honrava a democracia e que muito contribuía para os consensos conseguidos, ao longo dos anos, naquele órgão.
Essas atitudes e esses atos são intoleráveis e inconcebíveis 40 anos depois do 25 de Abril e que têm de merecer o nosso repúdio e denúncia.
3 – Crise Social
O Faial vive uma inegável crise económica já com fortes impactos a nível social. Disso dão testemunho muitas instituições que prestam apoio social na nossa ilha mas também os nossos autarcas, sobretudo, os presidentes de junta. Hoje como nunca os presidentes de junta de freguesia são confrontados com dificuldades sociais para as quais não têm meios para acudir a tais problemáticas.
O papel social dos autarcas é hoje, cada vez mais, exigente e reclamam-se meios e uma maior articulação entre todas as instituições que atuam nesta área para se encontrarem respostas adequadas para estes novos problemas e em número preocupantemente crescente. A necessidade de um “trabalho em rede” tão apregoado por todos não passa, infelizmente, do papel e dos discursos de boas intenções. Entendemos e defendemos que o Município podia e devia ter um papel mais ativo nesta temática. Desde logo, devia colocar em funcionamento o Centro de Recursos de Apoio à Emergência Social, que espalha ter criado para promover a articulação das respostas sociais no Concelho, mas que simplesmente não funciona, conforme testemunham diversos agentes sociais.
4– Caminhos Agrícolas
Os autarcas evidenciaram a problemática da indefinição de competências sobre os caminhos agrícolas que se encontram altamente degradados, concluindo que a sua manutenção não pode recair exclusivamente sobre as juntas de freguesia e que compete ao poder político clarificar e legislar sobre esta matéria.
Essa clarificação, no contexto em que vivemos, ainda se torna mais exigente uma vez que muitos dos apoios recebidos pelas juntas de freguesia para estas tarefas foram reduzidos e começam a escassear. É preciso olhar para esta matéria com seriedade pois as juntas de freguesia não têm capacidade para acudir a qualquer melhoramento nos caminhos agrícolas das suas freguesias com evidente prejuízo para os agricultores.
5 – Limpeza de Ribeiras
Uma preocupação manifestada foi também a drástica redução de verbas e os atrasos verificados nas transferências financeiras relativas ao Acordo de Colaboração da Secretaria Regional dos Recursos Naturais o que tem diminuído a capacidade de intervenção das juntas de freguesia nesta área com os inevitáveis prejuízos daí decorrentes que potenciam o aumento de situações de risco.
6 – Desratização
Foi manifestada a preocupação pelo crescente aumento da população de ratos em toda a ilha o que causa elevados danos nas culturas e pode causar riscos de saúde pública.
Os autarcas entendem que as juntas de freguesia devem colaborar nas campanhas de desratização mas não podem, nunca, ser as responsáveis pelas mesmas, pelo que entendem que há falta de coordenação e de apoio técnico – que não se pode cingir à escolha e entrega do raticida – que possibilite uma ação eficaz no combate a esta praga com todos prejuízos daí advém.
7 – Rede Viária Municipal
Uma das preocupações mais expressas neste Encontro relaciona-se com a crescente degradação da rede viária municipal. Muita dessa rede viária na cidade e nas freguesias está em estado vergonhoso – e a simples remendagem de buracos é mera perda de tempo e de recursos materiais e financeiros – tornando-se necessário e urgente fazer um levantamento exaustivo da situação e um planeamento sério, com a respetiva calendarização, sobre a reabilitação da rede viária municipal.
Está em causa também a forma como essa reabilitação é feita, resumida muitas vezes só à substituição da rede de águas e do piso. Defendemos intervenções nas nossas ruas mais completas. Aproveitando para, em conjunto com as juntas e com os proprietários, limpar e consolidar taludes, construir ou reconstruir muros, alargar quando for necessário e possível, e aproveitar também para as alindar.
Horta, 26 de Março de 2014
Pelo Gabinete Autárquico
O Coordenador
Laurénio Tavares
Nota: Composição do Gabinete Autárquico – Ilidia Quadrado, Eduardo Pereira, Estevão Gomes, Vitor Vargas e Laurénio Tavares.
Para mais informações – Laurénio Tavares – 967 609 913
