Intervenção – Cães Abandonados

Intervenção

Cães Abandonados

 

Há vários anos a esta parte que são abandonados animais, concretamente cães e gatos, na antiga lixeira, actual aterro sanitário, com alguma frequência.

Contudo, no último mês têm ocorrido vários ataques de cães vadios e errantes a animais domésticos, concretamente cabras, bezerros pequenos e galinhas. Já foram relatados nas freguesias do Capelo e da Praia do Norte a morte de mais de 30 caprinos, 40 galináceos, um canídeo, um bovino recém-nascido, além de outros ataques que não resultaram na morte dos alvos mas apenas em ferimentos. O prejuízo para os detentores destes animais é elevado, visto que o que tem acontecido é a morte da totalidade dos animais das explorações que são atacadas, no caso dos caprinos e galináceos.

Felizmente ainda não ocorreu qualquer ataque a seres humanos, apesar de existirem relatos de ameaças destes canídeos a pessoas que faziam caminhadas ou que estavam a trabalhar nas referidas freguesias.

Esta a situação não é recente, mas tem-se vindo a agudizar nas últimas semanas. Os ataques a animais domésticos sempre existiram, mas nunca com a frequência e gravidade actual. Já foram tomadas algumas medidas pelas entidades oficiais Câmara Municipal da Horta, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Publica e Juntas de Freguesia mas que não têm sido totalmente eficazes.

Aproxima-se a época de verão com maior número de frequentadores dos trilhos pedestres, com o aumento de imigrantes nestas freguesias, com um acréscimo de frequentadores das zonas balneares, o que exige um plano de acção para resolução desta situação. A segurança da população residente e de quem nos visita pode e está em risco, assim como a saúde pública.

 O artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da Unesco, consigna que todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência. O artigo 6º refere que o abandono de um animal é um acto cruel e degradante.

É imperativo defender os direitos de todos os animais, mas com especial enfase os mais vulneráveis e os mais fracos, que neste caso são as vítimas dos ataques, que são as galinhas, as cabras e os bovinos recém-nascidos.

A lei considera perigoso qualquer animal que tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa ou que tenha ferido gravemente ou morto outro animal fora da propriedade do detentor. A lei 92/95, de 12 de setembro – Proteção aos animais alterado o pela Lei n.º 19/2002 de 22 de julho, refere no artigo 5.º (Animais errantes) no número 1 que “Nos concelhos em que o número de animais errantes constituir um problema, as câmaras municipais poderão reduzir o seu número desde que o façam segundo métodos que não causem dores ou sofrimentos evitáveis.”

A lei 75/2013, o regime jurídico das autarquias locais no número 1 do artigo 33º da secção III subsecção II que se refere às competências dos municípios, concretamente competências materiais, na alínea ii) prescreve que os municípios devem “Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos”; e na alínea jj) “Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos”;

Assim, cabe aos municípios possuir instalações destinadas a canis, de acordo com as suas necessidades. Este serviço é uma medida necessária com vista a reduzir o número de animais abandonados e vadios na via pública, garantindo valores como a segurança e a tranquilidade de pessoas e de outros animais, e, ainda, a segurança de bens. Além disso, a existência de estruturas materiais e humanas afectas à captura de canídeos e felinos vadios, abandonados ou errantes, alojamento e prevenção de doenças dos mesmos é um dever ditado pelas mais elementares regras de segurança, higiene e saúde públicas.

Já alertei algumas vezes nesta Assembleia para esta problemática mas o seu agravamento preocupante para a segurança da população que aqui represento em primeiro lugar, obriga-me a voltar a trazer este assunto e a renovar um forte apelo a todas as

entidades envolvidas e com competência nesta matéria para que este assunto seja de facto resolvido ou pelo menos atenuado.

Fica aqui também um novo apelo a toda a população para um postura mais cívica e respeitadora dos animais, para que não os abandonem mas os encaminhem para os locais existentes.

 

Horta, 30 de Abril de 2015.

 

O Deputado Municipal

 

Estevão Gomes

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