MOÇÃO – RECUPERAÇÃO DAS TERMAS DO VARADOURO


MOÇÃO

RECUPERAÇÃO DAS TERMAS DO VARADOURO

 

Em comunicado do Conselho do Governo Regional dos Açores de abril de 1999 os Faialenses foram informados da seguinte deliberação do executivo: “mandar elaborar o projeto de reabilitação das Termas do Varadouro, a fim de dotar esta estrutura das condições necessárias ao seu aproveitamento e atividade ligada à terapia termal, à talassoterapia e lazer.

Posteriormente a RTP-Açores informou que o Governo dos Açores iniciou o processo de aquisição de terrenos em 2004 tendo ficado afetos ao projeto 6 prédios urbanos e 4 rústicos.

Em Junho de 2007 o Governo Regional dos Açores em comunicado informou que decidiu encarregar a empresa pública regional Ilhas de Valor S. A. de promover o desenvolvimento das atividades turísticas associadas ao termalismo, tendo sido incumbida de acompanhar e desenvolver os investimentos previstos para os projetos termais da Ferraria, na ilha de São Miguel, e do Carapacho, na ilha Graciosa. Não incluindo assim nesta incumbência o projeto do Varadouro na ilha do Faial.

Instigado diversas vezes sobre esta dualidade de critérios o então Secretário Regional da Economia, em janeiro de 2008, informou “a intenção do Governo é lançar um concurso para a exploração das termas. Os privados que concorrerem e ficarão obrigados a construir uma nova unidade hoteleira que será edificada em terrenos próximos, entretanto adquiridos pelo Governo.” Deu garantias que as termas do Varadouro vão ser reativadas e pormenorizou “mas o governo pretende fazê-lo integrando aquela estrutura num projeto mais vasto que inclui também a construção de um Hotel SPA… “o novo Hotel do Varadouro terá dois pisos, 50 quartos e será destinado ao turismo de saúde”. Mais informou: “existe já um grupo de empresários do Faial que mostrou interesse em concorrer a este empreendimento e que já manteve reuniões com a Direção Regional do Turismo, assim como empresários dos Estados Unidos da América.”

Esclarece-se que por questões de compatibilidade do empreendimento anunciado para esta zona, por decisão unânime da Câmara Municipal já fora suspenso parcialmente o PDM da Horta em novembro de 2007 no Varadouro.

Em junho de 2008, o mesmo Secretário Regional informava que “tinha havido um contratempo” impunha-se alterar o projeto para o afastar da arriba e acrescentava: “o Governo tem o terreno, o Governo tem o estudo prévio e deixa o desafio aos empresários faialenses para avançarem”.

Entretanto, com esta dualidade de metodologias, desafios para os Faialenses e o assumir da iniciativa para outras termas, enquanto se ficou a aguardar pelo desfecho do anunciado para o Faial, foram sendo executados os projetos de reabilitação na Ferraria e no Carapacho que em seguida foram construídos.

Infelizmente o processo deste concurso não foi transparente aos Faialenses, mas percebe-se que apesar do anúncio de interessados privados locais e até estrangeiros, o Governo ou a Câmara Municipal concluíram que para o avanço do projeto teriam de transferir a propriedade regional dos terrenos adquiridos, por 450 mil euros para o município em 10 de novembro de 2011.

Esta situação, segundo comunicado do PS-Faial de fevereiro de 2012, teria “o objetivo de serem integrados conjuntamente com os bens do município para a empresa que terá a seu cargo o projeto das termas do Varadouro”. A alteração da legislação ao impedir a as autarquias de participarem em novas empresas comerciais, levou, segundo o mesmo comunicado a ser “encontrada a solução  de transferir os terrenos em causa para a SPRHI, S.A. tendo inclusive o projeto entrado na Câmara Municipal da Horta a 16 de janeiro de 2012.”

Paralelamente o Governo dos Açores esclareceu ao PSD-Açores que “selecionou um parceiro privado, que é um investidor externo à Região, com experiência na área do termalismo.” E por já ter decorrido o período de suspensão, o Governo Regional dos Açores de novo suspendeu parcialmente o PDM da Horta no Varadouro para a reativação do projeto em maio de 2012.

Tal como os trâmites do concurso e negociações com privados até ao início de 2011 nunca foram transparentes, novamente o processo tendente à requalificação, aproveitamento e dinamização das Termas dos Varadouro continuaram a ser obscuros, havendo uma declaração do Diretor Regional do Turismo em março de 2013 que esclarecia que se mantinha interesse nas Termas do Varadouro, enquanto no terreno nada foi implementado em termos de obras para este fim.

Todavia, a 26 de outubro de 2015, um artigo no jornal “Incentivo” assinado por um empresário local e denominando-se “responsável pelo grupo de investidores do Faial” deixa claro que um grupo de Faialenses ouviu o apelo, aceitou o desafio, analisou a viabilidade de licenciamento e financiamento em 2013 com o Direção Regional do Turismo, avançou com o projeto que foi recebido com recetividade que levou a melhoramentos, a SPRHI S.A. envolveu-se e comprometeu-se a responder até maio do corrente ano, mas que posteriormente verificaram tendências quase obstinadas para que fosse um investidor do continente a realizar o investimento. Assumem com isso a sua revolta, ultraje e, cito, “a sensação de terem sido usados como moeda de troca, como pressão junto do dito empresário do continente, prejudicando mais uma vez a economia local.

 Entretanto, nada foi esclarecido publicamente a este protesto de um Faialense, não se conhece qualquer projeto licenciado e em vias de construção e assiste-se a uma degradação do património termal do Varadouro.

Assim, tendo em consideração este longo historial, já com mais de 15 anos, os deputados municipais do PSD-CD/PP-PPM perante esta Assembleia Municipal assumem a sua insatisfação pela falta de resultados práticos até hoje alcançados na requalificação e aproveitamento do potencial termalismo existente no lugar do Varadouro, para mais associado ao seu enquadramento cénico que lhe confere um elevado valor paisagístico de grande interesse para dinamizar o setor turístico do Faial.

Por isso propõe à Assembleia Municipal a aprovação desta moção no sentido de comunicar às entidades públicas envolvidas sobre a necessidade do seguinte:

– Definição clara perante esta Assembleia Municipal das competências que estão a ser assumidas pela Câmara Municipal da Horta, Governo Regional dos Açores, Sociedade Ilhas de Valor S.A.; e Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, S. A. no âmbito do processo tendente à requalificação, aproveitamento e dinamização das Termas dos Varadouro na ilha do Faial;

– Informação desta Assembleia Municipal por cada uma das entidades acima mencionadas do ponto de situação em que se encontra presentemente o processo de requalificação, aproveitamento e dinamização das Termas dos Varadouro na ilha do Faial nos seus serviços, inclusive ao nível existência, ou não de interessados privados, locais, regionais, nacionais ou outros;

– Implementação de um sistema integrado de articulação das entidades com competências neste processo de modo a encontrar uma solução rápida e eficaz da situação de requalificação, aproveitamento e dinamização das

Termas dos Varadouro na ilha do Faial quer a mesma sejam assumidas integralmente pelas entidades públicas, em parceria com entidade privadas ou de apoio a proponentes privados, informando esta Assembleia Municipal sobre o modo como esta estrutura funcionará tendente a alcançar o objetivo pretendido;

– Lembrar a Câmara Municipal da Horta da sua obrigação legal de defender os interesses do município e deste modo assumir um papel de liderança estratégica e política no sentido de assegurar perante todas as entidades envolvidas no processo de requalificação, aproveitamento e dinamização das Termas dos Varadouro na ilha do Faial que esta pretensão se concretize;

– Dar conhecimento desta Moção às entidades acima mencionadas, à Câmara do Comércio e Indústria da Horta e aos Órgão de Comunicação Social Locais.

 Horta, 25 de novembro de 2015

                                                               Pelo Grupo Municipal