Moção Sectorial ao XXI Congresso Regional do PSD / Açores – “SAÚDE PARA TODOS”


Moção “Saúde para Todos”
Moção Sectorial ao XXI Congresso Regional do PSD / Açores
Estêvão Gomes
01-03-2015

 

A saúde é um direito fundamental consagrado na Constituição Portuguesa. Cabe aos governos eleitos garantir que todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, tenham uma resposta adequada às suas necessidades de saúde no respeito pela sua autonomia e interesse pessoal. A Declaração de Alma-Ata foi clara sobre os valores a seguir: justiça social, direito a melhor saúde para todos, participação e solidariedade.

Todavia, a saúde tem sido, recorrentemente, utilizada no debate político, por vezes em quezilas partidárias desnecessárias, que apenas desprestigiam os políticos e a importância do conteúdo. A evolução da nossa sociedade, nomeadamente o envelhecimento da população, o aumento da esperança média de vida, o crescimento das patologias crónicas, o aumento das dependências, entre outras, exigem uma atitude responsável, construtiva e inovadora, às quais o atual governo regional não tem sabido responder.

A saúde não pode ser perspetivada sem barreiras económicas. Por isso, os governos têm o imperativo legal e ético de apresentar de uma forma clara, transparente e compreensível, todos os gastos com a saúde. Temos assistido à ocultação da realidade e da verdade dos gastos, das dívidas, dos encargos com a saúde na região. O PSD Açores como partido responsável, defensor da verdade e seriedade, deve assumir o compromisso, no seu programa de governo, de uma política translucida e diáfana na saúde. Simultaneamente, deve, de imediato, exigir a apresentação de contas à SaudeAçor, às instituição regionais de saúde (centros de saúde e hospitais) e aos fornecedores, junto das entidades oficiais e, se necessário, junto das entidades judiciais e constitucionais.

Além disso, em tempos de contenção e sustentabilidade é-nos exigido uma reflexão urgente sobre os cuidados de saúde e as opções de investimento, bem como a adoção de medidas para rentabilizar e economizar os recursos e assegurar um futuro ao sistema regional de saúde.

O PSD/Açores tem que assumir um compromisso com os açorianos na tripolaridade hospitalar, dotados das especialidades essenciais e imprescindíveis, e em unidades de saúde familiares concelhias. Um compromisso que assegure a prestação de cuidados adequados às necessidades da população e à sua realidade. Um compromisso que promova a dignidade, a beneficência, a autonomia e vulnerabilidade da pessoa humana. Um compromisso em que a aposta passa pela prevenção de todo o tipo de doenças, pela responsabilização individual, familiar e comunitária, pelo controle de doenças crónicas e pelo bem-estar e qualidade de vida da população.

Que nos serve ter Tomografia Axial Computorizada, TAC, de última geração que realiza exames durante cerca 5 horas por dia e 5 dias por semana, quando existem listas de espera superiores a 2 anos?

Que nos serve ter Blocos Operatórios que estão a trabalhar a 60% da sua capacidade instalada, outros sem profissionais e condições materiais, quando existem listas de espera para cirurgias?

Que nos serve criar uma SaudeAçor para melhorar a gestão financeira da saúde, e o resultado é o aumento e encobrimento de dívidas, um sistema de informação, SISARD, com investimento de milhões, que nunca funcionou?

Que nos serve ter viaturas de emergência médica, quando existem ainda muitos açorianos sem médicos de família?

Muitos mais problemas e apostas erradas poderíamos enumerar. Porém, num momento em que a disponibilidade financeira é menor, e a solução preconizada pelo atual governo regional “atirar dinheiro para cima dos problemas” é inexequível, torna-se urgente que o PSD/Açores apresente uma mudança de estratégia e de política na saúde. Tem que assumir a responsabilidade de preparar um programa que responda às necessidades e anseios dos açorianos. Tem que estabelecer prioridades na nossa saúde, fazer escolhas, traçar um plano sustentável de saúde para a região, tomar medidas no sentido da rentabilização e da organização.

Esta nova estratégia e nova política compreende a saúde como a harmonia do ser humano, com as limitações bio-psico-sociais e culturais e espirituais, em ordem à sua realização pessoal e adequada a cada idade. Nesta conceção engloba-se várias componentes como a cidadania, a tolerância, a responsabilidade, o sentido de comunidade, o diálogo, assente num financiamento responsável. As prioridades desta nova conceção devem ser a vida, a qualidade de vida, a competência, o bem-estar bio-psico-socio-espiritual, a investigação, a justiça distributiva, a formação e a organização, garantindo a proteção dos mais vulneráveis, dos mais suscetíveis, daqueles que são incapazes de defenderem os seus próprios interesses.

Não podemos dissociar do direito à saúde e da responsabilidade governativa, o dever que cada um nós tem em zelar pela sua própria saúde. Cada pessoa, dentro das suas capacidades e limitações, deve ser responsável e responsabilizado, pela sua saúde individual, mas também familiar e comunitária. Este papel ativo que se impõe a todos os cidadãos, que é reforçado pelos novos modelos de gestão saúde, tem que ser implementado na região. O novo governo do PSD Açores na região terá que consciencializar os açorianos da importância que cada um tem na defesa da sua saúde, dos seus familiares e da sua comunidade, numa participação cívica, numa atitude pró-ativa, num espirito de tolerância e de responsabilidade para o futuro.

Por um lado, a evolução da sociedade, o aumento da longevidade do Homem, as alterações dos padrões comportamentais, a alteração dos hábitos alimentares, o consumo de substâncias, originaram novos problemas que é urgente responder eficazmente. Por outro lado, o desenvolvimento e conhecimento técnico-científico fez crescer as situações de doença crónica e prolongada que necessitam de uma abordagem específica nos cuidados de saúde.

A aposta passa pelos cuidados de saúde primários (CSP) que são a base, são os primeiros cuidados de saúde. Os seus serviços de proximidade altamente qualificados têm capacidades resolutivas da ordem dos 80 a 85% da totalidade de necessidades de saúde das pessoas, famílias e comunidades, em cada ano, afirma o Relatório Mundial de Saúde de 2008 intitulado “Cuidados de Saúde Primários – Agora mais do que nunca”. O mesmo relatório indica imperativamente que a aposta deve ser em duas frentes: nos três níveis de prevenção e no controle da doença crónica. Os CSP têm por objetivo tentar manter as pessoas no domicílio e não institucionaliza-las, sendo o internamento e institucionalização o último recurso. Temos que garantir as condições às famílias para as terem na sua casa. A atual secretaria regional de saúde centrada na emergência, abandonou os cuidados de saúde primários.

Urge reverter esta política desajustada. Torna-se fundamental:

– Estabelecer reformas que garantam que os sistemas de saúde contribuam para a equidade em saúde, justiça social e para o fim da exclusão, primordialmente através do progresso do acesso universal e da proteção social da saúde (reformas da cobertura universal);

– Reorganizar os serviços de saúde em torno das necessidades e expectativas das pessoas, de forma a torná-los socialmente mais relevantes e que respondam melhor ao mundo em mudança, enquanto produzem melhores resultados (reformas da prestação de serviço);

– Promover comunidades mais saudáveis, integrando ações de saúde pública nos cuidados de saúde primários e pugnando por opções saudáveis nos vários sectores (reformas de política pública);

– Elaborar Planos Locais de Saúde, sobretudo, ajustando os processos da sua construção, gestão, execução e avaliação como fatores críticos para o desenvolvimento dos CSP com a participação da população

– Centrar os cuidados à pessoa e à família em unidades de saúde familiares com cuidados de saúde personalizados.

– Desenvolver cuidados a grupos com necessidades especiais e intervenções na comunidade – unidades de cuidados na comunidade.

– Promover diagnóstico e vigilância do estado de saúde da população (observatório local de saúde, planeamento em saúde e gestão de programas de saúde de base populacional; vigilância epidemiológica; autoridade de saúde), assegurando a proteção e promoção da saúde da população, de grupos, e intervenção comunitária.

– Apostar na descentralização da gestão para o nível local com participação dos cidadãos.

– Procurar reduzir da utilização de terapêuticas, através da adoção de comportamentos saudáveis, concretamente da atividade física e da alimentação saudável, responsabilizando as pessoas por si próprias;

– Estabelecer um pacote de procedimentos, guidelines e protocolos;

– Divulgar o custo das ações, dos procedimentos e das unidades;

– Estabelecer uma política do medicamento, apostando na unidose e no estabelecimento de escalões de comparticipação dos medicamentos de acordo como grupo terapêutico, assegurado a efetividade do efeito e dos objetivos dos mesmos;

– Aumentar o número de consultas de especialidade através da deslocação dos especialistas da região às ilhas mais pequenas;

– Rentabilizar as infra-estruturas físicas, os meios complementares de diagnóstico e os profissionais existentes na região, partilhando informação e materiais nas diferentes ilhas;

– Apostar num sistema de informação adequado e aperfeiçoado à nossa realidade;

– Melhorar a interação e articulação entre os diferentes organismos de saúde da região, com um centro de comado que é a secretaria regional de saúde;

– Configurar e refletir sobre uma possível nova articulação entre a medicina pública e privada, possibilitando exercício de privada nos hospitais e centros de saúde;

– Constituir uma base epidemiológica dos açores e individualmente em cada ilha;

– Garantir um acompanhamento adequado das pessoas com doenças crónicas, evitando as idas os serviços de urgência quando na realidade necessitam apenas de consultas de continuidade;

– Apostar em programas preventivos na comunidade, sobretudo nas crianças e nos idosos, estabelecendo um plano regional para a nutrição, obesidade, diabetes, exercício físico, toxicodependência, hipertensão, rastreios, entre muitas outras;

– Definir um plano regional para a saúde no desporto;

– Apostar numa rede de cuidados continuados em cada ilha, reforçando a rede de cuidados continuados de curta, média e longa duração e unidades de convalescença ou recuperação na região;

– Assumir um compromisso com a investigação e inovação, promovendo o conhecimento com alavanca salvadora de vidas;

– Repensar os sistemas de urgência/emergência da região e regimes de prevenções e chamadas dos profissionais;

– Aproveitar as novas tecnologias, concretamente a videoconferência;

– Concretizar o funcionamento dos cuidados de paliativos;

 

A saúde é um direito e um dever a defender e assegurar no futuro.

Por uma saúde para todos e com todos.

Viva ao PSD.