MOÇÃO
Segurança nos Portos do Triângulo
Na intervenção feita por este Grupo Municipal, nesta Assembleia, subordinada ao tema das Ligações Marítimas Entre o Faial e o Pico, no passado mês de Fevereiro, de entre várias considerações dissemos que “desde o final do ano de 2014 que se instalou a dúvida e a insegurança, pois a população foi confrontada com diversos acidentes (o mais grave mortal) que contrariam totalmente a esperança de melhores condições trazidas pelas novas instalações e pelos novos barcos. Deste modo, a questão que se impõe passa por devolver a confiança perdida e para isso a demora que se está a verificar no apuramento dos factos e consequentes responsabilidades neste processo não ajuda”.
Decorridos sete meses após o fatídico acidente ocorrido a bordo de um dos novos navios da Transmaçor, em São Roque do Pico, foi final e publicamente conhecido o Relatório do Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos que aponta a ausência continuada de manutenção, ao longo de mais de trinta anos, dos cabeços de amarração, naquele porto, por parte da empresa Portos dos Açores S.A., como uma das causas do acidente.
Essa conclusão agrava consideravelmente a avaliação das responsabilidades neste processo, pois a verdade é que, já antes do acidente em S. Roque do Pico, quer no Porto da Horta, quer no Porto da Madalena, rebentaram cabeços no decurso das manobras com os novos barcos e não se conhecem quaisquer medidas preventivas de segurança entretanto tomadas face a essas ocorrências de modo a evitar novos episódios de rebentamento. É caso para todos nos interrogarmos sobre quantos mais cabeços de amarração teriam de rebentar para que os gestores e responsáveis reparassem que havia algo que não estava a correr bem e que era urgente agir.
Neste contexto, é sobremaneira estranho e preocupante o facto de que, perante os incidentes ocorridos nos Portos da Horta e da Madalena e perante o lamentável acidente mortal verificado no Porto de São Roque, até hoje ninguém nem nenhuma entidade tenha assumido qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Todos – gestores e políticos – descartam responder por aquilo que lhes foi confiado – a guarda do bem público.
Para que não se concretize a impunidade e a não assunção de responsabilidades neste lamentável processo, o Grupo Municipal do PSD, CDS-PP e PPM propõe que a Assembleia Municipal da Horta delibere:
1– Reafirmar a importância das ligações marítimas inter-ilhas, nomeadamente nas ilhas do Triângulo, e da urgência em restabelecer os níveis de confiança e de segurança que ao longo dos anos têm caraterizado estas operações.
2– Protestar pela preocupante e estranha ausência de assunção de responsabilidades em todo este processo, especialmente no que resultou na morte de um cidadão no Porto de São Roque, no passado dia 14 de Novembro.
3 – Recomendar ao Governo Regional que sejam rapidamente implementadas todas as recomendações de segurança indicadas no Relatório do Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos.
4 – Exigir ao Presidente do Governo Regional, que tutela as duas empresas envolvidas – Portos dos Açores e Transmaçor – e o Secretario Regional, seu máximo responsável, que tome medidas claras e públicas de responsabilização pelas graves omissões já conhecidas.
5 – Dar conhecimento desta moção ao Presidente do Governo Regional dos Açores, ao Secretário Regional do Turismo e Transportes, ao Presidente do Conselho de Administração da Portos dos Açores S.A., ao Presidente do Conselho de Administração da Transmaçor, à Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aos Líderes dos Grupos e Representações Parlamentares na ALRA, ao Presidente da Associação de Municípios do Triângulo, ao Presidente da Câmara Municipal da Horta, e aos Órgãos de Comunicação Social.
Horta, 29 de Junho de 2015
O Grupo Municipal
