Proposta de Deliberação Sobre Orçamento Participativo Municipal


As Câmaras Municipais como governo de proximidade que são devem envolver os cidadãos nas grandes decisões que orientam a vida dos seus concelhos e que determinam a evolução destes, proporcionando aos munícipes uma maior participação e melhor qualidade de vida.

O Plano de Atividades e o Orçamento assumem papel relevante na gestão dos municípios, visto que o primeiro insere os principais objetivos e ações a desenvolver anualmente pela autarquia e o segundo apresenta as dotações financeiras para a execução do que é proposto realizar.

Nos últimos anos tem havido uma evolução significativa nos mecanismos legais para o controlo e gestão dos recursos autárquicos, tanto na vertente administrativa como financeira – de que são exemplo a alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, o POCAL, a Lei dos Compromissos ou a Lei das Finanças Locais – por forma a trazer maior rigor e transparência à administração dos Municípios.

Neste quadro o esforço dos Municípios tem sido relevante na adaptação às novas alterações legislativas e os cidadãos passaram a ter acesso a informação mais detalhada e rigorosa sobre a gestão autárquica.

Nos últimos anos muitas Câmaras em Portugal Continental têm vindo a utilizar um novo conceito de gestão municipal com a implementação do Orçamento Participativo.

O Orçamento Participativo é um mecanismo da democracia participativa e da cidadania ativa que permite aos cidadãos influenciar na definição das prioridades e na decisão dos investimentos a desenvolver pelo Município.

Por outro lado, o Orçamento Participativo permite adequar as políticas municipais às necessidades e expetativas das pessoas, assim como aumentar a transparência da atividade autárquica e o nível de responsabilização dos eleitos, contribuindo para o envolvimento e a participação dos munícipes e para melhorar a qualidade da democracia, que este ano celebra 40 anos.

Assim, os Vereadores subscritores propõem que a Câmara Municipal da Horta, delibere:

– Desencadear os procedimentos necessários à implementação do Orçamento Participativo no Município da Horta.

 

Horta, 29 de Maio de 2014

 Os Vereadores

Luís Garcia

Laurénio Tavares

Susete Peixoto Amaro

 NOTA: PROPOSTA REJEITADA PELA MAIORIA DO PS