PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Por Um Serviço Público de Rádio e Televisão Adequado aos Açores
A implementação de um serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores constitui um dos principais pilares da nossa Autonomia político-administrativa.
A existência de um serviço que promova a cultura dos Açores e divulgue a vida social, política, económica, desportiva; de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuiu e continua a contribuir, decisivamente, para a construção da Região como entidade politica mas, sobretudo, para a consolidação da unidade dos Açores, assente, necessariamente, na diversidade que os constituem.
O serviço público de rádio e televisão nos Açores afirma-se cada vez mais como uma forma de ligação ao mundo, sobretudo, àqueles que, constituem a diáspora açoriana e cuja relação importa manter e reforçar. Aliás, esta ligação bilateral entre os Açores e a sua diáspora, oferece um potencial que deve ser melhor aproveitado no futuro.
Com sucessos e dificuldades, com vontades e bloqueios, foi-se desenvolvendo um serviço que, apesar de constrangimentos e defeitos, é tido como essencial e indispensável para os Açores.
A situação atual da RTP/Açores é insatisfatória devido aos constrangimentos que a afeta e à falta de investimento.
Os constrangimentos refletem-se, sobretudo, na falta de autonomia e de capacidade de decisão.
O desinvestimento de que padece há muito a RTP/Açores tornou este serviço absolutamente obsoleto não só em termos tecnológicos e de equipamentos, mas também de instalações.
A RTP/Açores não pode e não deve continuar como está.
Precisa de mais autonomia, de mais poder de decisão, de modernização tecnológica e de melhores instalações.
Queremos, pois, um serviço público com autonomia editorial, administrativa e financeira, com qualidade, moderno, verdadeiramente independente e também adaptado à nossa realidade arquipelágica, o que implica que as suas delegações tenham capacidade e autonomia funcional.
E isso atualmente não acontece. A Delegação da Horta da RTP/Açores tem instalações muito precárias, que precisam ser rapidamente melhoradas, e onde a falta de meios técnicos e de recursos humanos está bem patente.
Esta delegação, neste momento, não tem assegurada a sua autonomia funcional pois está sem realizador e apenas com um operador.
É público que está a decorrer entre a Administração da RTP e o Governo Regional dos Açores um processo de conversações e negociações com vista a definir o futuro da RTP/Açores.
Considerando finalmente que o Ministro da tutela vai brevemente visitar os Açores para, entre outros objetivos, inteirar-se das condições de funcionamento da RTP/Açores, importa que a Câmara Municipal da Horta defenda a Delegação da Horta da RTP/Açores como uma instituição fundamental para esta ilha e para esta zona do arquipélago.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os vereadores eleitos pelo PSD/CDS-PP/PPM, propõem que a Câmara Municipal da Horta, reunida a 28 de Novembro de 2013, delibere reafirmar:
- A importância de se garantir nos Açores um serviço público de rádio e televisão com qualidade, com autonomia, com independência e adequado à nossa realidade arquipelágica.
- A necessidade de garantir a existência da Delegação da RTP/Açores na cidade da Horta e dotá-la das condições imprescindíveis em termos de instalações e de meios técnicos e humanos.
- Desta posição deve ser dado conhecimento imediato, aos Srs. Deputados dos Açores na Assembleia da República, ao Sr. Primeiro-ministro, ao Sr. Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, à Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aos Srs. Deputados Regionais eleitos pelo Faial, ao Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal da Horta, ao Sr. Presidente do Conselho de Ilha do Faial, ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da RTP.SGPS,S.A., ao Sr. Diretor do Centro Regional dos Açores da RTP, ao Sr. Chefe da Delegação do Faial da RTP/Açores, e aos Órgãos de Comunicação Social Locais.
Horta, 28 de Novembro de 2013
Os Vereadores,
Luís Garcia
Laurénio Tavares
Susete Peixoto Amaro
