PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Fusão da Transmaçor e da Atlânticoline
Considerando que faz parte do Programa do atual Governo Regional a “Fusão das duas empresas regionais de transporte marítimo de passageiros”, a Transmaçor e a Atlânticoline.
Considerando que dessas duas empresas regionais de transporte marítimo de passageiros aquela que tem movimento real e permanente de passageiros é a Transmaçor, que movimenta anualmente cerca de 450 mil passageiros nas ilhas do Triângulo.
Considerando que a Atlânticoline, apesar de transportar um número importante de passageiros, esse movimento não deixa de ser residual e sazonal, quando comparado com o da Transmaçor.
Considerando que a própria Atlânticoline, quando foi criada, tinha a sua sede na cidade da Horta, e só depois a mesma saiu daqui.
Considerando ainda a tradição estabilizada nesta zona do Arquipélago quanto ao papel e à importância do transporte marítimo de passageiros.
Considerando que o futuro do transporte marítimo de passageiros em termos de dimensão e de regularidade, pela própria natureza das ilhas do Triângulo, aqui continuará a ter a sua base essencial.
Considerando que na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Secretário Regional do Turismo e Transportes quando confrontado com esta questão afirmou que “não há razão objetiva nenhuma para que a sede não seja na Horta”.
Considerando que estas declarações levantaram em alguma comunicação social, dita “regional”, um conjunto de argumentos centralistas e até desajustados da nossa realidade arquipelágica a defender a localização da nova empresa em outra ilha.
Considerando que neste contexto é importante que a Câmara Municipal da Horta manifeste a sua posição na defesa de que a sede da nova empresa a criar com a fusão da Transmaçor e da Atlânticoline seja na cidade da Horta
Assim os Vereadores eleitos pelo PSD/CDS-PP/PPM propõem que a Câmara Municipal da Horta delibere:
1 – Aprovar esta proposta de deliberação no sentido de que o Governo Regional determine que a nova empresa a constituir, resultante da fusão da Atlânticoline com a Transmaçor tenha a sua sede e centro operacional na cidade da Horta.
2 – Dar conhecimento desta recomendação ao Senhor Presidente do Governo Regional, à Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a todas as Direções dos Grupos Parlamentares na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao Senhor Secretário Regional do Turismo e Transportes, ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal, ao Senhor Presidente da Câmara do Comércio e Indústria da Horta, ao Senhor Gerente da Transmaçor e aos Órgãos de Comunicação Social.
Horta, 26 de Dezembro de 2013
Os Vereadores
Luís Garcia
Laurénio Tavares
Susete Peixoto Amaro
