PROPOSTAS
PLANO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 2014
1. Intervenção no sistema de abastecimento público de água
Os acontecimentos mais recentes de contaminação de água para consumo público no Concelho colocaram a nu enormes fragilidades que o sistema de abastecimento de água ainda possui.
Além disso, o conhecimento de que no passado também existiram problemas de contaminação que não foram do conhecimento público, acompanhados de declarações contraditórias e equívocas de diversos intervenientes com responsabilidade atuais e no passado, colocaram em causa a confiança dos consumidores no sistema de abastecimento público de água do Município.
Para reparar e atenuar estes danos importa agir de forma convicta e estruturada.
Assim, o Município deverá intervir de forma a:
– assegurar a proteção e a segurança de todos os reservatórios de água;
– adquirir um sistema de tratamento em função do caudal efetivamente consumido e de controlo da qualidade de água;
– substituir as condutas em fibrocimento que contenham amianto;
– introduzir procedimentos que garantam uma maior transparência e informação à população sobre a qualidade de água.
– rentabilizar a água das nascentes reforçando o trabalho de manutenção e conservação destas.
2. Melhoramento da rede viária municipal
Se em tempos o Faial foi conhecido por ter as melhores estradas dos Açores hoje, infelizmente, tem uma das piores redes viárias da Região. Nesse mau estado incluem-se muitas estradas municipais.
Assim, a Câmara deverá definir, em articulação com as Juntas de Freguesia, um plano de reabilitação a nível ilha, estipulando as prioridades, com base em critérios objetivos.
As intervenções nas estradas municipais deverão ser mais completas: garantindo a substituição da rede de águas, o adequado escoamento de águas pluviais, aproveitando para as embelezar através da reabilitação dos taludes e dos muros com elas confinantes.
3. Intervenção global e requalificadora do mercado municipal
O mercado municipal deve ser, por excelência, a montra dos nossos produtos e um ponto turístico de referência da nossa cidade. Para assumir esse papel dinamizador da economia local e da baixa citadina, o mercado precisa de uma intervenção global e requalificadora que o torne mais moderno, adequado e mais atrativo para os comerciantes e consumidores.
Assumindo esse desiderato estratégico a Câmara Municipal deverá proceder à execução desta intervenção.
4. Centro Municipal de Explicações
Com o objetivo de ajudar os pais nas tarefas escolares e combater o insucesso escolar, o Município deverá criar o Centro Municipal de Explicações (CME).
O CME deve funcionar de forma descentralizada nas freguesias, em horário adequado e deve ser garantido o seu acompanhamento técnico apropriado. Para a sua implementação poder-se-ão estabelecer parcerias com as entidades que atualmente já possuem ATL`s, reforçando, se for caso disso, a sua capacidade técnica; com professores, preferencialmente os que se encontrem em situação de desemprego; e até com a Universidade Sénior, podendo constituir uma forma de incentivar o voluntariado.
5. Elaboração da Carta Social do Concelho
Consideramos ser fundamental, especialmente nesta conjuntura difícil que atravessamos, proceder ao diagnóstico atualizado das necessidades sociais e da capacidade de resposta dos diversos agentes sociais do Concelho. Para tal o Município deverá elaborar a Carta Social do Concelho.
A Carta Social, para além do diagnóstico da situação social do Faial, pretende ser um documento fundamental para a definição e operacionalização da política social municipal.
Um objetivo estratégico deste documento deve ser igualmente definir o papel de cada interveniente social procurando reforçar e fomentar o trabalho em rede entre todos, proporcionando uma necessária e eficaz articulação das respostas sociais no Concelho, desiderato no qual o Município pode e deve ter um papel mais ativo.
6. Equipamentos Sociais
Considerando que algumas freguesias do Faial ainda não estão providas de edifícios polivalentes que alberguem as suas instituições e permitam que estas desenvolvam as suas atividades, deverá a Câmara Municipal empenhar-se para contribuir para debelar essas carências.
Assim, propomos que o Município proceda à conclusão da obra do polivalente de Pedro Miguel, à aquisição dos terrenos para a construção do edifício polivalente da Feteira, bem como à elaboração do seu projeto.
7. Alteração do tarifário da água para a agricultura
O tarifário de água do Município da Horta para a agricultura consubstancia uma injustiça entre os nossos agricultores. Atualmente existem dois escalões: um para os “consumidores ligados na Lagoa Artificial”, em que essa água tem uma tarifa de 0,71€/m3, e outro para os “consumidores ligados na rede de abastecimento”, em que a água é-lhes cobrada a 1,02€/m3. Verifica-se um diferencial de 0,31€ que cria uma enorme injustiça entre empresários do mesmo ramo.
Assim, propomos que seja criado para a agricultura um escalão único no tarifário de água e que a tarifa seja fixada no valor igual ao que está atualmente estipulado para os “consumidores ligados na Lagoa Artificial”.
Horta, 25 de Novembro de 2013
Pelo Grupo Municipal do PSD/CDS-PP/PPM
Ilídia Quadrado
Pelos Vereadores eleitos pelo PSD/CDS-PP/PPM
Luís Garcia
