Requerimento Sobre Delegação de Competências da Câmara Municipal da Horta – Fundo Próprio


As Delegações de Competências da Câmara Municipal da Horta nas Juntas de Freguesia do Concelho são reconhecidas como uma parceria de grande importância para promover pequenos investimentos nas nossas freguesias, o que tem permitido melhorar o desenvolvimento e as condições de vida das nossas comunidades locais.

A execução do investimento realizado nas freguesias com as dotações dos Protocolos de Delegação de Competências do Município tem-se relevado, na maioria dos casos, uma mais-valia na medida em que as Juntas de Freguesia têm conseguido rentabilizar esses recursos financeiros realizando maior volume de obra com menos custos devido ao seu empenhado trabalho, acompanhamento direto dos trabalhos e, muitas vezes, com recurso a mão-de-obra da sua própria autarquia, contribuindo também para o favorecimento da economia local das freguesias.

A atribuição das dotações dos Protocolos de Delegação de Competências do Município com as Juntas de Freguesia nunca assentou numa base de critérios bem definidos mas sim numa prática que se instituiu a partir da capacidade de realização de cada autarquia de freguesia e que com o tempo se foi mantendo, com a variante do aumento ou redução em valores percentuais na sua atribuição por parte da Câmara Municipal.

Em 2006 deu-se a primeira redução das dotações dos Protocolos de Delegação de Competências, com uma redução de 30%, para todas as Juntas de Freguesia.

Em 2010 houve nova redução de 2.500 € para todas as freguesias.

Até 2011 nos projetos apoiados pelos sistemas de incentivos, o Município da Horta sempre financiou a parte remanescente desses investimentos não suportada por aqueles.

Em 2012, com a justificação das dificuldades decorrentes da crise financeira e consequente redução das transferências do Orçamento de Estado para as Autarquias, com maior impacto para os Municípios, a Câmara Municipal procedeu a nova redução, na ordem dos 30%, com maior incidência nas despesas correntes. Contudo, o Município sempre invocou não haver, neste caso, uma redução efetiva na medida em que as Juntas de Freguesia passariam a ter acesso a um “fundo próprio”, a ser protocolado caso a caso, para a comparticipação do Município nos investimentos realizados pelas Juntas de Freguesia com apoio dos sistemas de incentivos.

Com a criação deste novo mecanismo de apoio ao investimento realizado pelas Juntas de Freguesia foi também assumido pelo Município que o valor atribuído a cada freguesia e não transferido por este devido à dificuldade da Junta de Freguesia em apresentar ou obter a aprovação da candidatura a sistemas de incentivos, o valor disponível da comparticipação financeira da Câmara Municipal relativa a este “fundo” seria redistribuído pelas Juntas de Freguesia com investimento realizado neste quadro.

Assim ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis os vereadores subscritores solicitam por escrito as seguintes informações:

1 – Qual a dotação global do Fundo Próprio em 2013 e 2014?

2 – Qual o valor do Fundo Próprio atribuído a cada freguesia em 2013 e 2014?

3 – Quais as Juntas de Freguesia que receberam transferências financeiras do Fundo Próprio em 2013 e 2014?

4 – Quais os investimentos realizados por Freguesia que receberam ou vão receber o apoio do Fundo Próprio de 2013 e de 2014?

5 – Cópia dos Protocolos firmados para o efeito em 2013 e 2014.

 

Horta, 22 de Setembro de 2014

Os Vereadores,

Luís Garcia

Laurénio Tavares

Susete Peixoto Amaro