Requerimento sobre o Fundo Municipal de Emergência Social


REQUERIMENTO

 

FUNDO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA SOCIAL

 

Vivemos reconhecidamente um período de grandes dificuldades sociais que são resultado da crise profunda que atravessamos, mas também de políticas de vária índole que têm sido implementadas por vários agentes políticos a diversos níveis.

Face à dimensão dessa crise, o poder local na sua generalidade procurou encontrar mecanismos para ajudar a atenuar os seus efeitos e consequências.

Um desses mecanismos foi para muitas Autarquias a criação e/ou reforço do designado “Fundo Municipal de Emergência Social”.

Na preparação do plano do Município para 2014 foi anunciado pelo Senhor Presidente que uma das grandes prioridades para este ano eram as questões sociais e que tal se consubstanciava num reforço significativo do Fundo Municipal de Emergência Social.

Na altura afirmámos e deixámos registado na declaração de voto que comungávamos das preocupações sociais que fundamentam algumas das opções do plano nomeadamente no “apoio aos mais frágeis e aos que verdadeiramente precisam”.

Afirmámos ainda que queríamos “acompanhar a maioria nestas preocupações mas para tal temos de ter as ferramentas adequadas”, pois, por exemplo, “não basta a informação de que as verbas atribuídas ao Fundo de Emergência Social vão aumentar, queremos também saber como se aplicam e para tal precisamos conhecer o seu regulamento, que não é público e que há várias semanas foi solicitado e que ainda não nos foi facultado”.

O regulamento deste Fundo já nos foi entregue e colocado no site do Município, curiosamente um documento que não está datado nem assinado.

Considerando que durante o presente mandato nunca foi presente à reunião de Câmara qualquer informação sobre a atribuição de apoios através deste Fundo, importa percebermos que tipos de apoios são concedidos através deste Fundo e quais os seus montantes.

Assim ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis os vereadores subscritores solicitam por escrito as seguintes informações:

 

1 – Em que data foi criado o Fundo Municipal de Emergência Social no Município da Horta? Qual a data da reunião de Câmara e de Assembleia Municipal em que o regulamento do mesmo foi aprovado?

2 – Qual o montante de todos os apoios concedidos através desse Fundo desde a sua criação até à presente data? Solicita-se listagem de todos os apoios concedidos através deste Fundo neste Município.

Horta, 20 de Março de 2014

Os Vereadores

Luís Garcia

Laurénio Tavares

Susete Peixoto Amaro