VOTO DE PROTESTO
2ª FASE DA VARIANTE À CIDADE DA HORTA
A construção de uma Variante à cidade da Horta foi sempre entendida como uma obra estratégica e essencial para o desenvolvimento do Faial, cumprindo dois objetivos fundamentais. Por um lado, permitia criar uma alternativa à estrada da Lajinha na ligação ao Aeroporto, uma vez que esta apresenta graves problemas com as furnas criadas pela penetração subterrânea do mar; e, por outro lado, a Variante permitiria ligar o norte e o sul da Ilha do Faial sem se ter de passar pelo centro da cidade da Horta, libertando esta de muitos dos problemas de trânsito com que se depara atualmente.
Daqui facilmente se conclui que a Variante à cidade da Horta só cumprirá eficazmente os seus propósitos quando estiver completa e, desse modo, poder assumir na sua plenitude todos os objetivos para que foi concebida.
Infelizmente, como quase todas as obras públicas no Faial, a construção da Variante também foi dividida em fases e prolongada no tempo. Em 2001, o Governo lançou a concurso a 1ª fase, cuja obra, na extensão de 2,5 kms, se realizou em 2006 e 2007 e que ainda não está concluída, pois falta-lhe a iluminação.
Em Fevereiro de 2007, na sequência de uma petição que agregou mais de 2600 subscritores, estes exigiam que a construção da 2ª fase da variante se processasse logo a seguir à conclusão da obra da 1ª fase, tendo, na altura, o Governo Regional garantido que a “2ª fase só será construída na próxima legislatura” (2008-2012).
Em Novembro de 2009, o Secretário Regional da tutela afirmou que “a Variante à cidade da Horta está em condições de avançar em 2010” mas o mesmo responsável governativo em Maio de 2010, já dizia que a obra seria para a próxima legislatura (2012-2016).
Grupo Municipal
Para a segunda fase da construção da Variante à cidade da Horta, no plano de 2009, para estudos e projetos estavam inscritos 25 mil euros. Em 2010 para a “execução do projeto e expropriações” o plano contava com 100 mil euros. E nos planos de 2011 e de 2012, ainda para a “elaboração do projeto de execução” as verbas inscritas foram 48.660 euros e 48.500 euros respetivamente. Em 2013, o plano do governo contemplava uma verba ridícula de 16.100 euros para a “conclusão do projeto e aquisição de terrenos”. Nos planos de 2014 e de 2015 não há qualquer referência à construção da variante.
Porém, o membro do Governo com a tutela desta matéria referiu na Assembleia, em Novembro de 2014, que “quanto à circular interna da Madalena reiterou o compromisso em cumprir esse objetivo nesta legislatura e o mesmo para a 2ª fase da variante à cidade da Horta”.
Por outro lado, na primeira versão da Carta Regional das Obras Públicas 2013-2016, cuja publicação ocorreu em junho de 2013, o início da construção da segunda fase da variante à cidade da Horta estava previsto para o primeiro semestre de 2015.
Considerando que recentemente o Governo Regional publicou a Resolução nº22/2015 onde procede ao “lançamento dos procedimentos de contratação de várias empreitadas” de intervenções na rede viária regional e onde não consta a 2ª fase da variante à cidade da Horta.
Considerando que este mês o Governo Regional atualizou a Carta Regional das Obras Públicas 2020 e que na nova versão deste documento orientador das obras públicas não consta a 2ª fase da variante à cidade da Horta, nem nas obras a iniciar em 2015 nem na listagem de obras a iniciar em 2016-2020.
Considerando que a 2ªfase da construção da Variante à cidade da Horta significa tão só uma estrada com 1,6 quilómetros mas que tem implicações com outros investimentos públicos, entre outros, com a requalificação da frente mar e com a construção do novo quartel dos Bombeiros.
Grupo Municipal
Face ao exposto os Deputados Municipais eleitos pelo PSD/CSD-PP/PPM propõem que a Assembleia Municipal aprove:
1 – Um voto de protesto pela não inclusão da segunda fase da Variante à cidade da Horta na nova versão da Carta Regional das Obras Públicas 2020.
2 – Dar conhecimento deste voto à Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao Presidente do Governo Regional dos Açores, ao Presidente da Câmara Municipal da Horta e aos Órgãos da Comunicação Social.
Horta, 30 de Abril de 2015
Os Deputados Municipais
