VOTO DE PROTESTO
LIGAÇÕES AÉREAS AO EXTERIOR PELO AEROPORTO DA HORTA
No decorrer das negociações entre o Governo da República e o Governo dos Açores ao longo do ano de 2014 para a definição das novas Obrigações de Serviço Público no regime de ligações aéreas do Arquipélago com o exterior resultou num acordo que levou a uma reforma substancial no sistema de transporte por avião inter-ilhas e da Região com Lisboa, Porto e Funchal.
No novo modelo são de salientar alguns aspetos positivos, nomeadamente o teto máximo nos preços das ligações entre os açorianos residentes e estudantes (apesar de o sistema de reembolsos comportar dificuldades acrescidas para as pessoas sem disponibilidades financeiras imediatas), os encaminhamento a custo zero para o passageiro a qualquer gateway do Arquipélago e a abertura a empresas low-cost nas rotas para dois aeroportos dos Açores com a consequente concorrência comercial e a preservação das Obrigações de Serviço Público nas ligações com o exterior na Horta, Pico e Santa Maria.
Contudo o novo modelo, que à priori parece vantajoso ao considerar os Açores como um aeroporto único, não salvaguardou a possibilidade de as adaptações das empresas de transporte aéreo provocarem efeitos negativos em algumas gateways face às condições existentes anteriormente, tendo-se verificado que no balanço global foi o aeroporto da Horta o único onde ocorreu de facto uma redução no número de ligações diárias com o exterior e ainda a saída da TAP, a empresa de bandeira portuguesa e com maior projeção internacional, diminuindo assim a exposição do destino Faial e Triângulo ao nível global, bem como ao fim de uma relação acarinhada pelos faialenses com esta companhia que já atingira 30 anos de satisfação local.
Além dos impactes negativos acima expostos, existe ainda a perspetiva das condições concorrenciais de outras gateways dos Açores conduzirem a um provável esvaziamento do aeroporto da Horta como porta de ligação direta com o exterior com todos os efeitos negativos ao nível da insatisfação da população deste concelho e receios de prejuízos no setor turístico do Faial dado que os seus potenciais clientes têm como é do conhecimento de todos preferência por ligações ponto a ponto em detrimentos de destinos intercetados por escalas intermédias.
Assim, considerando que ao longo de décadas se cimentou uma relação de especial afetividade entre os Faialenses e a TAP, alicerçada na qualidade do serviço prestado e que agora é, infelizmente, interrompida;
Considerando que com comunicação da TAP de não concorrer às Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas dos Açores com o exterior esta não honra nem o seu passado nem o relacionamento especial que por ela nutriam os Faialenses;
Considerando que SATA apenas teve em conta os mínimos impostos pelas Obrigações de Serviço Público ao concorrer para a gateway da Horta, sem atender ao evoluir das ligações nos anos anteriores, calendarizando assim no período de Abril a Outubro um número de viagens que implica uma redução significativa de voos, que acarreta uma diminuição drástica nas opções dos passageiros, nomeadamente turistas;
Considerando que constitui uma agravante especial nos novos horários da SATA o facto de no período de Julho e Agosto (época alta do turismo nos Açores) só haver dois voos diários três dias por semana, o que configura uma forte penalização no acesso dos turistas estrangeiros à Horta pois, a não ser que pernoitem em Lisboa, só nesses três dias conseguirão voos de “ligação corrida” para esta ilha, conhecida que é a sua preferência por ligações ponto a ponto;
Considerando ainda que o Governo da República, enquanto acionista maioritário da TAP, teve neste processo uma condenável atitude de omissão e ação, uma vez que não garantiu que esta empresa cumprisse o seu dever, enquanto empresa pública, de concorrer às ligações de serviço público com as Regiões Autónomas;
Considerando ainda que o Governo dos Açores, enquanto acionista único da SATA, deve também zelar para que esta companhia pública regional cumpra o seu papel de contribuir para o desenvolvimento integral e complementar de todas as parcelas da Região, não deixando ninguém para trás, nem sendo parte ativa em reduções inaceitáveis e penalizadoras;
Assim, os vogais municipais eleitos pelo PSD-CDS/PP-PPM apresentam à Assembleia Municipal da Horta um voto de protesto pelos impactes negativos que o novo modelo de transportes aéreos está já a ter e pelos riscos que se perspetivam possa causar na dinamização do gateway da Horta.
Mais se delibera que se comunique o teor deste voto às seguintes entidades:
– À TAP a dar conhecimento da profunda desilusão e descontentamento pela decisão de abandono da continuação da rota da Horta, o que ofende o grande carinho e apreço que os Faialenses sempre manifestaram pela Companhia;
– À SATA a dar conhecimento da profunda desilusão e descontentamento pelos novos horários anunciados que significam um rude golpe na oferta praticada no passado e nas justas expetativas dos empresários desta ilha, ao reduzir-se de forma tão significativa o número de voos e o número de lugares oferecidos e, simultaneamente, exigir que a SATA garanta já neste Verão o mesmo número de voos diretos entre Lisboa e a Horta que se verificavam em 2014;
– Ao Governo da República manifestando o veemente protesto por não ter garantido que a TAP, empresa pública, concorresse às novas Obrigações de Serviço Público para as rotas dos Açores e a dar conhecimento para a necessidade de manter no aeroporto da Horta o programa de implementação do Projeto RISE (RNP Implementation Synchronized in Europe) em parceria ou não com a SATA;
– Ao Governo dos Açores pela sua não intervenção junto da SATA no sentido de garantir, em relação à gateway da Horta, que a mesma mantivesse o mesmo número de ligações diretas a Lisboa que se verificavam em 2014;
– A Sua Excelência o Primeiro-Ministro de Portugal, a Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a Sua Excelência o Presidente do Governo dos Açores e aos Presidentes do Conselho de Administração da TAP e da SATA, bem como aos Órgãos de Comunicação Social
Horta, 30 de abril de 2015
Os Deputados Municipais
