VOTO DE RECOMENDAÇÃO
CADEIA DE APOIO DA HORTA
As recentes declarações da Sra. Ministra da Justiça, aquando da sua visita aos Açores e a propósito dos estabelecimentos prisionais desta Região, [e cito: “não está ainda previsto uma intervenção na Horta (…) o Ministério da Justiça neste momento, não tem condição para dizer que vai haver uma intervenção na Horta por uma razão simples, a razão de que nós temos condicionamentos orçamentais, temos de facto problemas ao nível de vários estabelecimentos e estamos a procurar fazer, definimos prioridades em função da gravidade das situações. Portanto neste momento nós vamos intervir em Ponta Delgada; a intervenção na Horta não está prevista para já”] vieram deixar claro que a situação de carência das actuais instalações da Cadeia de Apoio da Horta, que aliás persiste desde há muitos anos sem alterações estruturais, não tem solução à vista porquanto não está prevista, por parte do Ministério da Justiça, qualquer intervenção neste estabelecimento.
Avançou ainda a Sra. Ministra que, apesar de reconhecer que existem problemas ao nível de vários estabelecimentos, o Ministério da Justiça define prioridades em função da gravidade das situações.
Ora, parece-nos que a situação da Cadeia de Apoio da Horta é manifestamente grave e merece um olhar atento das entidades governantes. Se é certo que se se trata de um estabelecimento pequeno, não é menos certo que tem uma população reclusa que muitas vezes excede a lotação prevista que é de apenas 16 reclusos do sexo masculino.
A última intervenção com alguma relevância foi realizada há cerca de 10 anos e é por isso premente que se realizem pelo menos obras de requalificação e beneficiação desta infra-estrutura.
É aliás evidente que a Cadeia de Apoio da Horta presta um serviço de enorme importância nesta zona da Região, pois garante proximidade dos detidos às suas famílias, o que do ponto de vista da reabilitação e da reinserção social é de extrema relevância.
Não é por isso aceitável que se volte a adiar uma legítima expectativa de solução deste problema, pois estamos a falar de condições mínimas de garantia de direitos humanos.
Os cerca de 26 milhões de euros gastos no novo Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo, com uma capacidade amplamente excedentária, [actualmente com uma lotação inferior a cerca de 50%], não solucionaram os problemas existentes nos outros estabelecimentos prisionais da Região e, no caso em concreto da Cadeia de Apoio da Horta, que, apesar da grave situação de degradação e de insalubridade em que se encontra e que urge atacar, fica esquecida.
Acresce que não é de todo desejável que, para justificar uma obra megalómana se promova a transferência de reclusos de outras ilhas para a ilha da Terceira, porquanto tal os afasta ainda mais da ressocialização que se pretende, sujeitando as pessoas a uma “dupla pena”, isto é, à privação da liberdade não se pode adicionar a perda da dignidade!
Considerando que não pode continuar a prolongar-se por mais tempo esta situação de indefinição quando existe uma séria necessidade de remodelar e ampliar a actual Cadeia de Apoio da Horta ou, em alternativa, de construir novas instalações, como forma de garantir dignidade à população reclusa e qualidade e adequação à função que presta,
O Grupo Municipal do PPD/PSD, CDS-PP e PPM propõe que a Assembleia Municipal da Horta delibere:
- Manifestar ao Governo da República a sua preocupação pela situação da Cadeia de Apoio da Horta.
- Solicitar ao Governo Regional dos Açores o seu empenho junto do Governo da República no sentido de melhorar substancialmente as condições da Cadeia de Apoio da Horta com vista à construção de novas instalações, pela importância que esta tem para a Ilha e zona desta Região.
- Dar ainda conhecimento desta deliberação ao Director da Cadeia de Apoio da Horta, ao Director Geral dos Serviços Prisionais, à Ministra da Justiça, ao Presidente do Governo Regional aos Açores, aos Deputados eleitos pelos Açores na Assembleia da República, aos Grupos e Representações Parlamentares da Assembleia Legislativa Regional, à Câmara Municipal da Horta e aos órgãos de Comunicação Social sediados ou com delegações no Faial.
Horta, 22 de Abril de 2016
Pelo Grupo Municipal do PPD/PSD, CDS-PP e PPM,
